2543280 07:07:47 03/10/2006 Ter, 3 Out 2006 07:10:02 -0300 30001 Brasil brasil 07:07 03/10 07:07:47 03/10/2006 N N 07:10 03/10 http://www.agenciaestado.com.br http://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg
Para o advogado Alexandre Nishioka, o objetivo do governo é pegar fraudadores, como acontece com o ISS. Desde o início deste ano, a prefeitura de São Paulo tem exigido que prestadores de serviços de outros municípios que prestam serviços em São Paulo se cadastrem na capital. Caso contrário, o ISS terá de ser recolhido na fonte. Várias empresas já conseguiram liminares para não se submeter ao cadastro e ficar sujeita à bitributação. Mas, no caso do IPVA, o contribuinte terá de dançar melhor para se livrar de pagar o imposto em São Paulo.

Os nomes dos motoristas notificados na sexta-feira (29/9) pelo governo paulista foram obtidos por meio de um cruzamento de dados entre o Detran - Departamento Estadual de Trânsito, Denatran e Secretaria da Receita Federal. De acordo com o governo, ficou comprovado que estas pessoas têm domicílio tributário no estado de São Paulo, ou seja, pagam impostos aqui.

Os motoristas notificados têm um mês para pagar o IPVA ou para apresentar provas de que realmente moram no estado onde o carro foi licenciado. Para especialistas, a medida do governo é constitucional e os atingidos dificilmente terão outro jeito a não ser compactuar com a bitributação, já que o erro - ou tentativa de burlar a lei - foi deles.

Para licenciar o automóvel, é necessário mostrar comprovante de residência. Nestes casos, o contribuinte não pode pedir o dinheiro de volta dizendo que mentiu ou se enganou sobre o local da sua residência. Para não pagar o tributo em São Paulo, terá de apresentar provas convincentes que demonstrem a residência no local de licenciamento.

"O fato gerador do IPVA é a propriedade. Portanto, tem de ser pago onde o proprietário reside, como nos casos do IPTU. O licenciamento nada tem a ver com isso", afirma o tributarista Sacha Calmon. Ele explica que, como a cobrança retroativa é uma mera interpretação da lei, não se pode falar em ilegalidade. "Lei não pode retroagir, mas interpretação da lei pode."]]>