2538527 19:39:41 28/09/2006 Qui, 28 Set 2006 19:40:01 -0300 30001 Brasil brasil 19:39 28/09 19:39:41 28/09/2006 N N 19:40 28/09 http://www.agenciaestado.com.br http://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg
Em abril de 2004, Carlos Ayres Britto já concedeu liminar para suspender a eficácia da lei. Na ocasião, ele apontou dois vícios de inconstitucionalidade da norma: invasão da área de competência reservada à União, que é o campo da produção de normas gerais em tema de licitação; e substituição pelo Legislativo estadual à administração pública estadual, "fazendo um prévio juízo de conveniência que outra coisa não é senão usurpação competencial violadora do pétreo princípio constitucional da separação dos poderes".

O ministro também afirmou que a lei "estreita, contra a natureza dos produtos que lhes servem de objeto normativo (bens informáticos), o âmbito de competição dos interessados em se vincular contratualmente ao Estado-administração".

Por outro lado, a Procuradoria-Geral da República já opinou pela constitucionalidade da lei. O parecer foi emitido pelo procurador-geral Antônio Fernando Souza.]]>