253692818:20:51 27/09/2006Qua, 27 Set 2006 18:30:13 -030030001Brasilbrasil18:20 27/0918:20:51 27/09/2006NN18:30 27/09http://www.agenciaestado.com.brhttp://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg O crime de peculato é previsto no Código Penal e caracterizado pela apropriação de dinheiro ou bem público que tem posse em razão do cargo de funcionário público, em proveito próprio ou alheio.
A defesa do condenado sustenta que não houve peculato, pois a pessoa que desviou os recursos não era funcionária pública. Ressalta ainda que os fatos ocorreram entre 1993 e 1994, período anterior à Lei 9.983/00, que modificou o parágrafo 1º do artigo 312 do Código Penal, e equiparou a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da administração pública.
Argumenta que o desvio de dinheiro não resultou das funções que a funcionária exercia, e sim da negligência dos gerentes e caixas do banco que não se deram conta da falsificação dos cheques. Com isso, sustenta que o crime deveria ser considerado estelionato e não peculato. Mas, na interpretação do juiz do TJ goiano, o funcionário que emprestou a conta bancária "também se beneficiou do golpe".
A defesa também alega que o funcionário, quando cedeu sua conta para os depósitos bancários, não sabia que se tratava de dinheiro ilícito, e a funcionária escondeu dele a origem dos valores.