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 <Titulo><![CDATA[
STJ mantém anulação de concurso público no Paraná]]></Titulo>
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 <NomeFonte><![CDATA[Agência Estado]]></NomeFonte>
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 <Olho><![CDATA[CONSULTOR JURÍDICO: O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que anulou por irregularidades o concurso público promovida pela Câmara Municipal de Vereadores de Laranjeiras do Sul (PR). A decisão é do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do STJ. Ele negou o recurso da Câmara.]]></Olho>
 <Texto><![CDATA[O pedido de anulação do concurso foi ajuizado por um dos concursados contra o presidente da Câmara de Vereadores. A primeira instância acolheu o pedido. A câmara recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná. A sentença foi mantida. A câmara, então, apelou ao Superior Tribunal de Justiça. <br><br>O órgão sustentou que o concurso foi absolutamente regular e que o Tribunal de Contas validou as nomeações A defesa apontou, ainda, risco de grave lesão à ordem pública, porque a demissão dos já nomeados e empossados iria comprometer a realização de todas as atividades do órgão.<br><br>O Superior Tribunal de Justiça não acolheu os argumentos.<br><br>SS 1.668<br><br>Visite o blog <a href ="http://blog.estadao.com.br/blog/eleicoes2006/"><u>Consultor Jurídico nas Eleições 2006</u></a>.]]></Texto>

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