253425220:19:14 25/09/2006Seg, 25 Set 2006 20:20:02 -030030001Brasilbrasil20:19 25/0920:19:14 25/09/2006NN20:20 25/09http://www.agenciaestado.com.brhttp://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg O município argumenta ainda que, em setembro 2003, o STF decidiu que a decretação de seqüestro de recursos somente será efetuada nos casos em que não for respeitada a ordem cronológica de pagamento de precatórios, depois de ouvido o Ministério Público.
"Com efeito, o que se verifica, in casu (no caso), é que a ordem do juiz a quo (de origem) não se fundamenta em nenhuma das hipóteses aventadas pela ADI 1.662-SP como autorizadoras de seqüestro de verba pública. E se não bastasse isso, o douto julgador monocrático sequer observou o procedimento insculpido no artigo 100 da Constituição, determinando, incontinenti (imediatamente), o seqüestro da quantia executada, diretamente da conta única do município", afirma a defesa da prefeitura.
O município pede a concessão da liminar para suspender a ordem de seqüestro dos quase R$ 6 milhões nos autos de processo trabalhista que tramita na 11ª Vara do Trabalho de Recife, com a reintegração dos valores à conta única municipal.
No julgamento do mérito, a prefeitura pede que seja julgada procedente a reclamação para determinar a suspensão definitiva do seqüestro de verba pública nos autos do processo trabalhista.