253105411:34:25 22/09/2006Sex, 22 Set 2006 11:40:16 -030030001Brasilbrasil11:34 22/0911:34:25 22/09/2006NN11:40 22/09http://www.agenciaestado.com.brhttp://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg Em primeira instância, o pedido da empresa foi acolhido. A Coelce recorreu ao Tribunal de Justiça do Ceará. Alegou grave lesão à ordem econômica. O TJ rejeitou o recurso, porque entendeu que faltaram os pressupostos necessários à "adoção da drástica medida de suspensão".
No STJ, a Coelce argumentou que a liminar causa prejuízo irreparável à ordem econômica, já que obriga o fornecimento de energia independentemente do pagamento de tarifa e por tempo indeterminado. "A impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica representa verdadeiro estímulo à inadimplência e disso decorrerá grave lesão à ordem econômica", acrescentou.
O presidente do STJ concluiu que a Coelce defende interesse particular e por isso não tem legitimidade para pedir a suspensão dos efeitos da liminar concedida. "Resta claro que, in casu, o questionamento judicial dos valores cobrados pela concessionária de serviços públicos revela, tão-somente, o conflito de interesses de ordem patrimonial entre os litigantes", concluiu.