'Do jeito que está, a lei não serve para nada. A troco do que alguém vai participar do programa se, depois, terá de esperar até 12 meses para licenciar o carro?', disse o vereador Adílson Amadeu (PTB), autor do projeto sancionado pelo prefeito.

Segundo Amadeu, um acordo firmado em agosto com representantes dos governos estadual e municipal previa que, ao pagar a primeira parcela, o dono do veículo estaria liberado para o licenciamento. 'Ficou acertado que somente a transferência do veículo permaneceria bloqueada até o fim do parcelamento', afirma Amadeu.

A Prefeitura, porém, disse desconhecer o acerto e afirmou que regulamentou a norma baseada no texto do vereador. A Secretaria de Governo alegou ainda que o Código de Trânsito Brasileiro proíbe o licenciamento de veículos cujos débitos relativos a multas de trânsito não tenham sido quitados.

Para o advogado Cyro Vidal, presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a argumentação do Município é procedente. 'O artigo 131 da legislação federal é taxativo nesse aspecto. Não permite nenhum tipo de acordo', diz ele.

Mas não é isso o que acontece em São Bernardo do Campo, que em junho adotou um programa de parcelamento semelhante ao da capital. Após o pagamento de uma das oito parcelas, o teto previsto na lei, o proprietário recebe um documento, válido por 15 dias, autorizando o licenciamento do veículo. Caso não quite o restante da dívida, ele tem seu nome incluído no cadastro de devedores e a autorização é suspensa.

Enquanto o impasse na capital continua, motoristas criticam a iniciativa. 'Se eu aderir ao programa, vou resolver o problema das dívidas, mas não poderei sair com meu carro de casa. Isso não faz sentido', protestou o publicitário Fernando Lobão Nobre, de 29 anos, que acumula R$ 1.394,00 em multas de trânsito. Ele contou que deixou de licenciar seu veículo este ano pensando na possibilidade de parcelar débitos. 'A Prefeitura deveria servir como uma espécie de avalista: autoriza o licenciamento e continua cobrando as parcelas', sugeriu.

Os motoristas que não estão com o licenciamento em dia correm o risco de ter seus veículos apreendidos. E ainda ficam sujeitos a multa de R$ 191,54, mais 7 pontos negativos na carteira.]]>