2522770 17:32:23 14/09/2006 Qui, 14 Set 2006 17:40:09 -0300 30001 Brasil brasil 17:32 14/09 17:32:23 14/09/2006 N N 17:40 14/09 http://www.agenciaestado.com.br http://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg
"Não existe no presente caso a necessária identidade material entre o direito impugnado e a interpretação dada pelo STF na ADI 1098", finalizou Lewandowski. A reclamação foi julgada improcedente e a liminar foi cassada. A decisão foi unânime no Plenário.

RCL 3.463

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