252187807:06:16 14/09/2006Qui, 14 Set 2006 07:10:03 -030030001Brasilbrasil07:06 14/0907:06:16 14/09/2006NN07:10 14/09http://www.agenciaestado.com.brhttp://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg De acordo com o processo, ele não dispõe de recursos financeiros para arcar com os custos do transporte. Por esse motivo, solicitou a renovação de sua carteira de deficiente, já que necessita se deslocar diariamente de Viamão a Porto Alegre (RS) para fazer sessões diárias de tratamento médico junto ao Sistema Único de Saúde.
Para a relatora, desembargadora Matilde Chabar Maia, apesar da situação do autor não se incluir nos exatos termos do Decreto Estadual, a definição de deficiente para se obter transporte coletivo gratuito deve ser interpretada de forma ampla. "No caso, o autor encontra-se em estágio avançado de doença incurável, estando com imunidade muito baixa e impossibilitado de exercer atividades laborais", declarou.
A desembargadora considerou também que o fato de o autor ser representado pela Defensoria Pública evidencia sua falta de condições financeiras.
Ela ressaltou que o cidadão portador de Aids e em condições de precariedade econômica deve ser considerado no Decreto Estadual para obter passe livre. "Isso porque, prevalece o princípio da dignidade humana, assegurado na Constituição Federal, cuja interpretação preconizada a um decreto estadual não poderia ter o condão de restringir".
Acompanharam o voto da relatora o desembargador Rogério Gesta Leal e o juiz-convocado ao Tribunal de Justiça Mário Crespo Brum.