252085211:28:45 13/09/2006Qua, 13 Set 2006 11:30:13 -030030001Brasilbrasil11:28 13/0911:28:45 13/09/2006NN11:30 13/09http://www.agenciaestado.com.brhttp://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg Em contestação, o município negou o não pagamento das verbas trabalhistas e sustentou, em preliminar, a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido. A primeira instância não acolheu os argumentos. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazônia e Roraima) manteve a decisão. Entendeu que as atividades desenvolvidas pelo empregado constituíram necessidade permanente e regular da Administração Pública, tornando ilegítimo o enquadramento no regime temporário.
O município ajuizou Recurso de Revista no TST. Insistiu na tese da incompetência da Justiça do Trabalho e na nulidade do contrato firmado sem concurso público. O juiz convocado Guilherme Bastos, relator do processo, considerou irretocável a decisão de segunda instância.