2517176 11:30:06 10/09/2006 Dom, 10 Set 2006 11:40:03 -0300 30001 Brasil brasil 11:30 10/09 11:30:06 10/09/2006 N N 11:40 10/09 http://www.agenciaestado.com.br http://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg
"Não se pode conceber como corretos os critérios levados em conta pelo legislador do Rio Grande do Sul para a estipulação do valor da taxa pela alteração de registro e expedição de certificado de veículo, serviço esse que consiste na mera alteração de dados em sistemas informatizados, na confecção do documento e no seu posterior envio ao proprietário do veículo", argumenta o procurador-geral. Segundo ele, "o valor da taxa deve corresponder ao custo da atividade estatal".

A não observância entre o valor da taxa e o custo da atividade seria inconstitucional, de acordo com a ADI, assumindo caráter confiscatório (artigo 150, inciso IV, da CF). A relatora é a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha.

ADI 3.775]]>