<?xml version="1.0" encoding="ISO-8859-1"?>
<?xsl-stylesheet accept="impressao" href="file:///iG/dominios/ultimosegundo.ig.com.br/xsl/materias/impressao.xsl" noprocess="no"?>
<?xsl-stylesheet accept="email" href="file:///iG/dominios/ultimosegundo.ig.com.br/xsl/materias/email.xsl" noprocess="no"?>
<?xsl-stylesheet accept="ibest" href="file:///iG/dominios/ultimosegundo.ig.com.br/xsl/materias/ibest.xsl" noprocess="no"?>
<?xsl-stylesheet accept="copa2006" href="file:///iG/dominios/ultimosegundo.ig.com.br/xsl/materias/padrao_copa2006.xsl" noprocess="no"?>
<?xml-stylesheet type="text/xsl" href="file:///iG/dominios/ultimosegundo.ig.com.br/xsl/materias/padrao.xsl"?>

<Materia>

 <Codigo>2513608</Codigo>

 <MetaData>14:03:35 06/09/2006</MetaData>
 <DataGeracaoArquivo>Qua, 6 Set 2006 14:10:02 -0300</DataGeracaoArquivo>

 <Titulo><![CDATA[
Marido não pode ser fiador sem autorização da mulher]]></Titulo>
 <PalavrasChave><![CDATA[]]></PalavrasChave>
 <CodigoCanal>30001</CodigoCanal>
 <NomeCanal>Brasil</NomeCanal>
 <PathCanal>brasil</PathCanal>
 <DataNoticia>14:03 06/09</DataNoticia>
 <MetaDataNoticia>14:03:35 06/09/2006</MetaDataNoticia>

 <StatusFuro>N</StatusFuro>
 <StatusAtualizada>N</StatusAtualizada>
 <AcessoRestrito></AcessoRestrito>
 <DataMateriaAtualizada>14:10 06/09</DataMateriaAtualizada>

 <NomeCredito></NomeCredito>
 <EmailCredito></EmailCredito>
 <NomeFrame></NomeFrame>
 <CodigoArvore></CodigoArvore>
 <StatusAutenticacao></StatusAutenticacao>

 <NomeFonte><![CDATA[Agência Estado]]></NomeFonte>
 <URLFonte>http://www.agenciaestado.com.br</URLFonte>
 <ImagemFonte>http://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg</ImagemFonte>
 <DescricaoFonte><![CDATA[]]></DescricaoFonte>

 <Olho><![CDATA[CONSULTOR JURÍDICO: Marido não pode ser fiador em contrato de locação sem a autorização da mulher ou vice-versa. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça isentou marido e mulher das obrigações de fiança. Motivo: apenas o marido assinou o aditamento do contrato de locação. ]]></Olho>
 <Texto><![CDATA[O contrato de locação foi celebrado pelo período de 24 meses, com início em 1º/6/97. Os fiadores foram Carlos Heitor Miranda e sua mulher, Lúcia Macedo Costa. No fim do prazo foi feito um aditamento do contrato por tempo indeterminado, mas apenas Miranda o assinou. A segunda instância entendeu que o aditamento do contrato sem a declaração da mulher não exonerou a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves do imóvel. Por esse motivo, o casal recorreu da decisão no STJ.<br><br>A ministra Laurita Vaz citou acórdãos anteriores do Tribunal, que entenderam que a ausência de consentimento da mulher em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Assim, a Turma afastou a responsabilidade dos fiadores pelos aluguéis vencidos e não pagos após o término do contrato de locação.<br><br>Resp 860795]]></Texto>

 <FotoPrincipal></FotoPrincipal>
 <AlturaFotoPrincipal></AlturaFotoPrincipal>
 <LarguraFotoPrincipal></LarguraFotoPrincipal>
 <LegendaFotoPrincipal><![CDATA[]]></LegendaFotoPrincipal>
 <CreditoFotoPrincipal></CreditoFotoPrincipal>

 <FotoCorpoMateriaDireita></FotoCorpoMateriaDireita>
 <AlturaFotoCorpoMateriaDireita></AlturaFotoCorpoMateriaDireita>
 <LarguraFotoCorpoMateriaDireita></LarguraFotoCorpoMateriaDireita>
 <LegendaFotoCorpoMateriaDireita></LegendaFotoCorpoMateriaDireita>
 <CreditoFotoCorpoMateriaDireita></CreditoFotoCorpoMateriaDireita>

 <FotoCorpoMateriaEsquerda></FotoCorpoMateriaEsquerda>
 <AlturaFotoCorpoMateriaEsquerda></AlturaFotoCorpoMateriaEsquerda>
 <LarguraFotoCorpoMateriaEsquerda></LarguraFotoCorpoMateriaEsquerda>
 <LegendaFotoCorpoMateriaEsquerda></LegendaFotoCorpoMateriaEsquerda>
 <CreditoFotoCorpoMateriaEsquerda></CreditoFotoCorpoMateriaEsquerda>

 <Multimidia>

  <Infografico>
   <Link><![CDATA[]]></Link>
  </Infografico>

  <Galeria>
   <Link><![CDATA[]]></Link>
  </Galeria>

  <Video formato="RM">
   <Link><![CDATA[]]></Link>
  </Video>

  <Video formato="WM">
   <Link><![CDATA[]]></Link>
  </Video>

  <Audio formato="RM">
   <Link><![CDATA[]]></Link>
  </Audio>

  <Audio formato="WM">
   <Link><![CDATA[]]></Link>
  </Audio>

 </Multimidia>

 <MateriasRelacionadas></MateriasRelacionadas>

</Materia>
