A ação foi instaurada com base em informações encaminhadas pelo Ministério Público Estadual que indicavam que, por causa de falhas de fiscalização por parte do Serviço de Inspeção Federal (SIF - órgão do Ministério da Agricultura), irregularidades como a injeção de água ou de substâncias que propiciam a retenção de água pela carne dos frangos, e até mesmo a colocação de pedaços de gelo no interior de frangos inteiros para influenciar no peso do produto, causavam e causam prejuízos aos consumidores.

Na ação, o MPF lembra que o Brasil é, mundialmente, o maior exportador de carnes, o que torna incompreensível a leniência na solução de tais problemas, que podem afetar as exportações, já que, regularmente, os países importadores enviam missões ao Brasil para verificar se as condições sanitárias são satisfatórias.

Fiscais pagos pelas empresas

Com a apuração de tais problemas, o procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado percebeu também que havia uma deficiência preocupante no quadro de pessoal do SIF, em todo o Brasil e, notadamente, no estado de São Paulo, onde 460 agentes atuam, quando o mínimo necessário seriam 1.025.

O órgão utilizou-se de brechas legais para aceitar a inspeção cotidiana dos frigoríficos por veterinários contratados e remunerados pelos próprios estabelecimentos fiscalizados. Além de uma nova metodologia de análise de absorção de água, o MPF requer na liminar que a União, através do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Planejamento, apresente, no prazo de sessenta dias, cronograma para a contratação de pessoal (fiscais agropecuários), através de concurso público, em número suficiente para a área de fiscalização animal e sanitária, bem como que, enquanto não se efetive tal provimento de fiscais agropecuários, a contratação de veterinários para tais atividades, pelo próprio estabelecimento, se dê através de processo seletivo, controlado pelo SIF, através de critérios de impessoalidade, publicidade e mérito.