Outros 12 réus foram condenados pelo mesmo crime. Todos ganharam o direito de apelar em liberdade, apenas Cacciola não. No pedido, entregue ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região nesta segunda-feira (28/9), o advogado Carlos Ely Eluf afirma que o fato de apenas Cacciola não poder recorrer em liberdade fere o princípio da isonomia. “É incoerente manter a prisão apenas de um dos réus”, diz.
Além disso, o advogado alega que a sentença tem de ser anulada porque a Justiça de primeira instância é incompetente para julgar o caso, já que, entre os réus, está Francisco Lopes, presidente do Banco Central à época dos fatos. Por isso, ele teria direito ao foro privilegiado, já que o caro de presidente do BC foi equiparado ao de ministro do Estado. Para Eluf, todo o processo deveria ser remetido ao Supremo Tribunal Federal.
Ainda existem outros dois pedidos de Habeas Corpus em favor de Cacciola nos tribunais superiores. No Superior Tribunal de Justiça, a defesa do ex-banqueiro alega que o processo é nulo porque o inquérito policial foi presidido pelo Ministério Público. “Só a Polícia pode presidir inquérito”, defende Carlos Eluf. No Supremo Tribunal Federal, a defesa de Cacciola pede a nulidade da condenação alegando que houve cerceamento de defesa.
Leia a íntegra do pedido
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CARLOS ELY ELUF, advogado, devida e regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 23.437 e DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR, advogado devida e regularmente inscrito na OAB/SP sob o nº 200.169, ambos com endereço à Avenida São Valério n° 73, Bairro de Cidade Jardim, São Paulo/SP, vêm, mui respeitosamente, perante a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5º, LXVIII, da Constituição Federal, artigos 647 e 648 do Diploma Processual Penal, impetrar a presente ordem de
HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR
em favor de SALVATORE ALBERTO CACCIOLA, brasileiro naturalizado, separado judicialmente, economista, portador da cédula de identidade RG nº 01741758-5, inscrito no CPF sob o nº 031239107-25 domiciliado, Hotel 47 – Forty Seven – Albergo in Roma - Via Petroselli n° 47, - 00186 – Roma / Itália, contra a r. decisão constante do tópico final da r. sentença condenatória (Doc. nº 1) proferida contra o Paciente nos autos da ação penal nº 2000.51.01.509046-0, oriunda da 6ª Vara Federal Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que negou ao Paciente o direito de apelar em liberdade, ao contrário do que decidiu em relação a todos os outros demais Co-Réus condenados na mesma r. sentença, o que se comprovará de forma inconteste pela matéria de fato e de direito alinhavada em séqüito:
A TÍTULO DE PROLEGÔMENOS
I - DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DEVIDO À IDADE DO PACIENTE – LEI DO ESTATUTO DO IDOSO
1- O Paciente possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme comprova a Certidão de Nascimento anexa (Doc. nº 02), portanto, requer-se, prima facie, lhe sejam outorgados os benefícios que o ESTATUTO DO IDOSO prevê sob a égide da Lei n°10.741/2003, que traz em seu bojo no artigo 71, § 1º o quanto passamos a transcrever ipsis litteris:
“ Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo”.(grifos nossos)
2- Isto posto, requer o impetrante, preliminarmente, a Vossas Excelências, que seja determinada a imediata aplicação do dispositivo legal supra especificado, inclusive anotando-se em local visível na contracapa destes autos processuais, por se tratar de feito em curso sob este abrigo legal, outorgando-se ainda, prioridade ao julgamento da vertente impetração.
II - DO DIREITO DO PACIENTE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE
3- Tramitou perante a 6ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro a ação penal registrada originalmente sob o nº 99.046981-0, que, posteriormente, foi desmembrada para o processo criminal autuado sob o nº 2000.51.01.509046-0, movida pela Justiça Pública contra o Paciente e outros, em razão de ter sido recebida por aquele MM. Juízo da 6ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro/RJ, denúncia ministerial (Doc. nº 03) formulada pelos ilustres membros do Ministério Público Federal, denunciando, entre várias outras pessoas, adiante relacionadas, o Paciente, este como incurso nas sanções dos artigos 4º, caput, e 10, c/c 25, todos da Lei nº 7.492/86; artigos 312, c/c 29 e 333, parágrafo único, todos do Código Penal, na forma do concurso material e concurso formal, respectivamente.
4- Contudo, não obstante os ilustres representantes do Parquet Federal terem oferecido denúncia contra o Paciente por suposta prática de eventuais infrações cometidas em afronta aos artigos acima citados, requereram também, de maneira, data maxima venia, equivocada, os Ilustres representantes Ministeriais, a prisão preventiva do paciente (Doc. nº 04), com suposto fundamento no artigo 312 do Diploma Processual Penal.
5- Data venia, para este propósito, argumentaram de forma manifestamente infundada os ilustres membros do Ministério Público Federal, que a prisão preventiva do paciente seria necessária para a regular garantia da ordem pública e econômica, bem como para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Foi injustamente concedida pelo D. Juízo a quo a decretação da prisão preventiva do Paciente. Todavia, após decorrido interregno temporal de 6 (seis) anos, atualmente, referida medida de exceção, absolutamente, não se aplica ao caso vertente, conforme será cabalmente demonstrado e comprovado neste “Habeas Corpus”.
6- É de notório conhecimento que o paciente é de nacionalidade Italiana, naturalizado brasileiro, país este onde constituiu uma família digna, sendo criada e reconhecida socialmente, ao longo de 50 (cinqüenta) árduos anos, dedicando-se intensamente à criação de seus 03 (três) filhos e laborando exaustivamente em suas atividades profissionais para sustento de sua prole.
7- Também é sabido que o paciente encontra-se, atualmente, residindo na Itália, país este onde foi obrigado a permanecer para preservar o seu direito de liberdade, ferido no Brasil, por meio do decreto de sua prisão preventiva, data vênia, injusta e desconcebida em relação aos demais co-réus na referida ação penal, sendo dessa forma, taxado injustamente como “foragido”.
8- Com relação ao fato do paciente ser tido como “foragido”, somente pelo motivo de ele se encontrar residindo em seu país natal, já que não pode retornar ao Brasil, pois, seria, injustamente, segregado. A jurisprudência é pacifica no sentido de conceder o direito de o réu aguardar o resultado do julgamento da apelação em liberdade, até mesmo sendo imputado como “foragido”, como in casu. Sobreleva transcrever os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, a saber:
“[...] Ainda que verdadeira a condição do paciente, de “FORAGIDO” da justiça, não pode o Tribunal a quo suprir a deficiência de fundamentação da decisão monocrática [...] Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como o decreto prisional, para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando-se a imediata expedição de contramandado de prisão em seu favor”. (HC 52932 / SP ; HABEAS CORPUS 2006/0010897-7, Relator Ministro GILSON DIPP (1111), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 25/04/2006, Data da Publicação Fonte DJ 22.05.2006 p. 232) (Grifos Nossos)
“[...] uma vez que se furta à colaborar com a Justiça, desde as investigações preliminares do inquérito policial, [...] não cabe ao juiz erigir as regras da persecução penal, mormente quando dizem respeito à restrição do direito de liberdade. [...] Ordem concedida para revogar o decreto de prisão preventiva.” (HC 38020 / RO; HABEAS CORPUS, 2004/0124147-9; Ministra LAURITA VAZ, T5 - QUINTA TURMA, julg. 04/08/2005) (grifos nossos)
9- O Paciente encontra-se no exterior, não por vontade própria, mas por força de constar contra ele um injusto e infundado mandado de prisão preventiva, advindo de mero alarido de imprensa sensacionalista, inobstante não possuindo, comprovadamente, o suplicante, maus antecedentes ou condenações criminais já transitadas em julgado, ausência de domicilio e emprego ou atividades profissionais.
10- Insignes Julgadores, toda a vida pregressa do paciente pautou-se pela mais pura e absoluta honestidade e limpidez, visto que jamais pesou contra si nenhuma condenação criminal transitada em julgado de qualquer natureza, em sua longa vivência, tampouco, constou qualquer fato desabonador à sua conduta profissional e social, sempre exemplar.
11- Fato é que, atualmente, não possui espeque legal a manutenção da prisão preventiva do paciente pelo mero motivo de estar o mesmo pretensamente “foragido”, vez que de uma análise acurada e exclusivamente técnica dos autos, não se extrai absolutamente nenhum elemento que possa indicar, concretamente, perigo a ordem pública ou econômica, risco à sociedade ou à eventual aplicação da lei com a liberdade do paciente, devendo anular-se o rigoroso decreto de prisão preventiva que lhe foi imposto pelo I. juízo monocrático no longínquo ano 2.000.
12- Segundo Julio Fabbrini Mirabete, para a concessão da liberdade provisória é necessária, unicamente, da presença de dois pressupostos fundamentais, quais sejam, primariedade criminal e bons antecedentes, como demonstrado no seguinte trecho retirado de sua obra:
“O primeiro pressuposto previsto em lei para a concessão do benefício é a primariedade, ou seja, a verificação de não ter sido o réu condenado anteriormente à decisão, por sentença condenatória transitada em julgado. [...] É indispensável, também, que tenha o réu bons antecedentes.” (Código de Processo Penal – Interpretado. Ed. Atlas, 10ª ed., pg. 1504; São Paulo, 2003.) (grifos nossos)
13- Ora, Nobres Julgadores, como acima demonstrado, o Paciente possui ótimos antecedentes, sendo réu primário, já que não possui nenhuma condenação criminal transitada em julgado contra si. Cuida-se de uma pessoa que durante vários lustros demonstrou perante a sociedade ser incapaz de cometer um ato ilegal contra outrem, ou seja, conta com exemplares antecedentes, trabalhador e chefe de família, possuindo, por essas razões, o direito de aguardar o resultado da apelação que interpôs perante este E. Tribunal em liberdade, por coerência e plausibilidade com o princípio da isonomia, pois, dos 13 (treze) acusados na ação penal, apenas fora mantida a custódia judicial de 1 (um) deles, o paciente.
14- Nesse sentido, estão de acordo os diversos Tribunais da Federação em conceder a liberdade provisória para as pessoas que preencham os requisitos, de que usufrui o paciente, assim como descrito nos seguintes julgados:
“O réu tem direito a recorrer em liberdade quando primário e de bons antecedentes [...].” (STJ; RT 664/329). (grifos nossos)
“Liberdade provisória. Direito, e não faculdade, na sua obtenção por réu primário e com bons antecedentes. [...] Negativa que importa, pois, constrangimento ilegal. Hábeas Corpus concedido. Inteligência da Lei 5.941/73. A Lei 5.941/73, apesar da expressão “poderá”, deve incidir sempre que objetivamente ocorram os requisitos nela exigidos: primariedade e bons antecedentes.” (TJMT; RT 542/418) (grifos nossos)
“Hábeas Corpus. Réu primário e de bons antecedentes. Apelação em liberdade. Estando o paciente solto durante toda a instrução criminal, deve ele ser mantido dentro do convívio social, até porque é réu primário, tem bons antecedentes e domicilio certo. Ordem concedida.” (TJAP; RDJ 11/334) (grifos nossos)
“Constitui coação ilegal a exigência de custódia para recebimento de apelo de sentenciado que preenche os requisitos do art. 594do CPP, sendo cabível a concessão de Hábeas Corpus de ofício para a expedição de contramandado de prisão” (TACRSP; RJDTACRIM 36/192) (grifos nossos)
“[...] Se o paciente permaneceu solto durante toda a instrução do processo, não criando qualquer obstáculo ao regular andamento do feito, e diante da inexistência de suficiente fundamentação quanto à necessidade da custódia, deve ser reconhecido o seu direito de apelar em liberdade.” (HC 51293 / PE; HABEAS CORPUS 2005/0209324-0, Relator Ministro GILSON DIPP (1111), Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento 06/04/2006, Data da Publicação DJ 02.05.2006 p. 362) (Grifos nossos)
14- Neste diapasão, presentes os pressupostos acima elevados, Nobres Desembargadores, merece o Paciente, a concessão de extensão do mesmo beneplácito legal outorgado aos demais co-réus, para poder aguardar o julgamento da apelação por ele interposta perante este E. Tribunal em liberdade, devido à subsunção de suas boas características com os requisitos do artigo 594 do CPP, quais sejam, a primariedade criminal e os bons antecedentes, emprego e domicilio fixos.
15- Por outro lado, importante relembrar que a ação que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro foi instaurada contra o paciente e os co-réus CINTHIA COSTA E SOUZA, ELIEL MARTINS DA SILVA, LUIZ ANTÔNIO ANDRADE GONÇALVES, ROBERTO JOSÉ STEINFIELD, LUIZ AUGUSTO DE BRAGANÇA, RUBEM DE FREITAS NOVAES, FRANCISCO LAFAIETE DE PÁDUA LOPES, CLAUDIO NESS MAUCH, DEMÓSTHENES MADUREIRA DE PINHO NETO, TEREZA CRISTINA GROSSI TOGNI, ALEXANDRE PUNDEK ROCHA e EDEMIR PINTO, (ao todo 13 (treze) réus, incluindo o suplicante), onde somente o paciente SALVATORE ALBERTO CACCIOLA, teve sua prisão preventiva mantida, medida esta não estendida aos demais co-réus, sendo que a todos foi outorgado o beneficio legal de aguardar o resultado da apelação em liberdade. Somente o ora paciente não usufrui de tal beneficio.
16- Por que persiste este tratamento desigual imposto a somente um dos vários acusados?
17- É de suma importância frisar que todos os demais réus, inclusive o paciente, possuem características pessoais e sociais semelhantes, portanto, estes não oferecem risco à sociedade, nem tampouco, ao devido andamento do processo, não tendo a justiça justificativa alguma para manter, única e exclusivamente, a prisão de somente um deles.
18- Sendo assim, é crucial que seja estendida a concessão legal, outorgada aos demais co-réus na ação penal, de o ora paciente aguardar o julgamento de sua apelação em liberdade, vez que foi concedido este benefício aos demais co-réus da ação penal, com fulcro na Carta Magna pelo Princípio da Isonomia, que constitui uma garantia real, consagrando-se, assim, o preceito universal de proibição de toda e qualquer discriminação assegurada aos brasileiros, a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade onde todos são iguais perante a lei.
19- O Brasil encontra-se sob a égide de um Estado Democrático de Direito, possuindo como uma de suas principais garantias, a da democracia e a dos direitos fundamentais da pessoa humana, tendo como meio garantidor dessas e como ápice do seu ordenamento jurídico a sua Constituição Federal. O princípio da isonomia prevê a igualdade de todos perante a lei, princípio que expressa não a igualdade intelectual ou moral, que são características da pessoa humana, mas sim a de tratamento perante a lei, perante o ápice da justiça, sem distinção de grau, classe ou até mesmo o poder econômico.
20- A igualdade constitui o signo fundamental da democracia. A Constituição Federal Brasileira prevê o princípio da igualdade em seu art. 5º, caput. Registre-se que em outros preceptivos a Constituição volta a destacar o princípio da isonomia, como no art. 3º, III, 5º, I, 150, II e 226, § 5º. De qualquer sorte, bastaria o art. 5º, caput, da CF, para restar consagrado entre nós o princípio da isonomia. Na verdade, a repetição do princípio da igualdade em outros preceitos constitucionais, ainda que com roupagem própria, atesta a importância que o Constituinte conferiu a este princípio.
21- Bastaria, por exemplo, a regra geral da isonomia, prevista no art. 5º, caput, da Carta Magna, é a igualdade formal, é aquela meramente prevista no texto legal. É uma igualdade puramente negativa, que tem por escopo abolir privilégios, isenções pessoais e regalias de certas classes. Consiste no fato de a lei não estabelecer qualquer diferença entre os indivíduos. Situa-se, pois, num plano puramente normativo e formal, pretendendo conceder tratamento isonômico em todas as situações. Pode ser resumida na regra de tratar os iguais e os desiguais de forma sempre igual.
22- Todavia, de forma excepcional e extremamente injusta e ilegal, foram preteridos esses direitos do paciente, o que é absurdo e dissonante ao principio da Isonomia e ao direito dos co-réus de obterem os benefícios concedidos a um dos réus, que se encontra na mesma situação fático-processual.
23- Concernente ao acima referido, pode-se explicitar que este entendimento dos Tribunais é uníssono no que se refere à concessão do direito de aguardar o julgamento da apelação em liberdade, de acordo com o principio Constitucional da Isonomia, como a seguir se demonstra com os presentes julgados:
“Sendo concedido a um dos réus o direito de apelar em liberdade, não se justifica a negativa de extensão do decisum ao có-reu, apenas sob o fundamento de que viajou ao exterior, se a situação dos condenados, objetivamente, é a mesma. Ordem concedida.” (STJ. HC 19365 / RS; HABEAS CORPUS 2001/0169422-3 Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, julg. 05/02/2002) (grifos nossos)
“[...] Condições pessoas favoráveis, embora não sejam garantidoras da revogação da custódia, não podem ser desconsideradas, se verificada a ausência dos pressupostos legais da prisão cautelar. VIII. Em obediência ao Princípio da Isonomia e ao próprio art. 580 do Código de Processo Penal, garante-se igual tratamento a réus que se encontram em situação processual idêntica, caso dos autos. IX. Deve ser deferido o pedido de extensão para conceder ao paciente o benefício da liberdade provisória, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver preso, mediante condições a serem fixadas pelo Juiz de 1º grau, sem prejuízo de nova decretação com base em fundamentação concreta.X. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.” (STJ. HC 43071 / RJ ; HABEAS CORPUS, 2005/0056084-0; Ministro GILSON DIPP, T5 - QUINTA TURMA, julg.13/09/2005) (grifos nossos)
“[...] LIBERDADE PROVISÓRIA. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES PROCESSUAIS. PEDIDO DE EXTENSÃO (CP, ART. 580 DO CPP). DEFERIMENTO. Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o direito de apelar em liberdade. Ordem concedida.” (STJ. HC 41559 / SE ; HABEAS CORPUS 2005/0017727-0 Ministro FELIX FISCHER T5 - QUINTA TURMA15/03/2005) (grifos nossos)
“[...] DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO RECONHECIDO EM RELAÇÃO A UM DOS CO-RÉUS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [...] verificando-se a existência de identidade entre as situações fático-processuais de todos os co-réus, impõe-se a aplicação do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal. [...]” (STJ. HC 43282 / PE ; HABEAS CORPUS, 2005/0061061-3, Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, T5 - QUINTA TURMA, julg.04/10/2005) (grifos nossos)
24- Cultos Desembargadores, diante de todo o exposto, nada mais justo e de acordo com os diversos dispositivos legais e princípios constitucionais acima citados, e ainda, em conformidade com o uníssono entendimento jurisprudencial, é coerente e de extrema necessidade conceder ao Paciente a extensão do beneplácito legal, outorgado a todos os demais co-réus da mesma ação penal, qual seja; O DE PODER APELAR EM LIBERDADE, devido ao fato dos demais co-réus encontrarem-se nas mesmas condições de acusação ministerial que o Paciente, e já obterem a outorga de tal beneficio.
25- Por que tratamento diferenciado a um réu em relação aos demais, como ocorre no caso vertente? Não se pode olvidar que o paciente encontra-se residindo na Itália, repita-se, única e exclusivamente pelo fato de ter havido a manutenção de um decreto prisional injusto e infundado, fato inocorrido com os demais 12 (doze) co-réus. Destarte, não pode o Paciente retornar ao país que adotou como domicílio e criou sua família, onde passou a maior parte de sua vida, pois corre o risco de ser preso, com tratamento diferenciado e muito mais rigoroso do que o determinado pelo juízo monocrático aos demais co-réus.
26- Por outro lado, o paciente, como dito anteriormente, morou e trabalhou no Brasil durante 50 anos, ou seja, 10 (dez) lustros, criando raízes muito fortes e de extremo amor com esse país. Destarte, não há duvidas de que o paciente possui inegáveis direitos e razões legais de retornar ao Brasil, para prosseguir sua vida familiar, todavia, sem ter que se submeter ao rigor de ser injustamente preso, em custódia judicial que foi aplicada a sua pessoa, excluindo deste rigor aos demais co-réus da ação penal, em situações análogas e até mesmo idênticas a do paciente.
27- É de suma importância rememorar que, devido à sua segregação cautelar, o paciente, sequer, pôde retornar ao Rio de Janeiro/RJ em meados de 2004, para comparecer ao sepultamento de sua filha, uma jovem de 25 (vinte e cinco) anos, que faleceu em circunstâncias trágicas, provavelmente, decorrentes de todo o trauma causado pela ordem de prisão expedida em desfavor de seu pai, diferenciando-o de forma extremamente cruel e rigorosa dos demais co-réus.
28- Cumpre esclarecer que o réu compareceu, colaborou e respondeu a todo o andamento do inquérito policial e do ulterior processo crime, que tramitou perante a 6ª Vara Federal Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, assim sendo, é contra-legem a manutenção de sua custodia, devido ao fato de não oferecer nenhum perigo à sociedade nem, tampouco, ao devido andamento do processo judicial, cuja instrução fundou-se há muito tempo.
29- O Paciente continua sendo réu primário e de bons antecedentes, possui domicilio certo, é trabalhador e chefe de família, demonstrando, a sua colaboração com a justiça, tem o direito de apelar em liberdade, conforme benesse concedido aos demais réus e em consonância com os ditames do seguinte artigo do Código de Processo Penal:
“594 – O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, ou prestar fiança, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto.” (grifos nossos)
30- Cultos desembargadores, o paciente é detentor de todos estes predicados acima enunciados. A jurisprudência é clara e unificada nesse sentido, concedendo o direito do réu aguardar o trâmite da apelação em liberdade nos casos em que se manteve solto durante todo o trâmite do processo, como nas decisões que ora se transcrevem:
“Se os réus, considerados como primários e de bons antecedentes, [...] responderam, integralmente, ao processo em liberdade, a segregação antecipada, sem motivação, não pode ser mantida.” (STJ – RSTJ 111/281) (grifos nossos)
“Réu que respondeu ao processo em liberdade – Desnecessidade de recolher-se à prisão para recorrer [...] Se o réu respondeu ao processo em liberdade, não necessita recolher-se para recorrer [...]” (TRF da 1ª região – RT 772/701) (grifos nossos)
31- Nesse diapasão, não há como negar ao paciente, agindo-se contra a isonomia e de forma desigual, a extensão do beneplácito legal de poder aguardar o julgamento da apelação por ele interposta perante este Augusto Tribunal, (segue inclusa cópia do protocolo da interposição do recurso de apelação em favor do paciente perante este Egrégio Tribunal Regional Federal – doc. nº 05), em liberdade, como todos os demais co-réus, já que respondeu a todos os atos do processo, que tramitou e foi encerrada a instrução da ação penal, perante a 6ª Vara Federal Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, devido aos seus requisitos, de bons antecedentes, sem nenhuma condenação criminal pesando sobre sua pessoa e, ainda, com domicilio certo e atividade laboral intensa.
32- Dessa forma, ante todo o exposto e de acordo com o entendimento jurisprudencial majoritário, é obvio, cristalino e crucial seu direito de aguardar o tramite da apelação interposta perante esse E. Tribunal em liberdade, assim como foi outorgado pelo juízo monocrático aos demais co-réus da mesma ação, que se encontram nos mesmos requisitos legais e pessoais do paciente. Esta diferença de tratamento outorgada ao paciente é, data maxima venia, incondizente com os mais basilares princípios de igualdade, isonomia e aplicação da lei penal.
III - DA ABSOLUTA NULIDADE DO PROCESSO CRIME INSTAURADO CONTRA O PACIENTE E DA R. DECISÃO QUE DECRETOU SUA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO MM. JUÍZO A QUO FACE A OBRIGATORIEDADE LEGAL DE FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO POR PARTE DO CO-RÉU FRANCISCO LAFAIETE DE PÁDUA LOPES, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DOS FATOS OBJETO DA DENÚNCIA MINISTERIAL E POR CONSEQUENTE EXTENSÃO AO PACIENTE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 102, I, “C” E 5, LIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 78 E 84 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
33- Outrossim, devemos ponderar que a r. decisão que decretou a segregação cautelar do paciente é nula de pleno direito, vez que esta foi prolatada por Juízo absolutamente incompetente para tanto, tendo afrontado diretamente normas legais consubstanciadas nos dispositivos constantes nos artigos 78 e 84 do Código de Processo Penal, bem como no artigo 102, I, “c” de nossa Carta Magna, conforme se comprovará e demonstrará a seguir, razão pela qual requer o paciente a decretação da absoluta nulidade desta r. decisão pela inadmissível inobservância da prerrogativa de foro especial do co-réu Francisco Lafaiete de Pádua Lopes, bem como por conseguinte, do referente processo crime movido ilegalmente contra o paciente, registrado originariamente sob o nº 99.046981-0 e desmembrado posteriormente para o nº 2000.5101509046-0 com trâmite perante a 6ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro/RJ, quando esta ação penal é de competência exclusiva e absoluta do Supremo Tribunal Federal (Cargo de Presidente do Banco Central do Brasil é equivalente a de Ministro do Estado). Somente ao Supremo Tribunal Federal compete julgar e processar a ação penal originária.
34- Oportuno se faz salientar, que segundo a jurisprudência dos Tribunais, é plenamente cabível a impetração de Habeas Corpus para verificar questão relativa à competência jurisdicional, em face da garantia constitucional expressa no artigo 5°, inciso LIII, da Constituição Federal. Neste diapasão, cumpre transcrever abaixo alguns dos inúmeros entendimentos jurisprudenciais pacíficos neste sentido, ou seja, é plenamente possível e absolutamente admissível em Habeas Corpus, a argüição da incompetência de Juízo, bem como o devido pedido de declaração de nulidade processual face à absoluta nulidade gerada em função da incompetência do Juízo, senão vejamos, cultos Ministros.
“ STJ: O “habeas corpus” é instrumento apto a conjurar ilegalidade decorrente de ato praticado por juiz absolutamente incompetente.” (RT 693/409).
35- Há que se enfatizar, Excelências, que resta demonstrada e comprovada a posição do Excelso Supremo Tribunal Federal acerca do tema em pauta, qual seja, havendo o direito de foro privilegiado a um dos co-réus, deve ser este prontamente estendido aos demais. Na hipótese de co-autoria e cisão do processo, em princípio, por força da continência, todos os co-autores devem ser julgados pelo mesmo Tribunal. O Colendo S.T.F. tem enfatizado essa regra nestes termos:
“EMENTA: RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSO-CRIME EM QUE FIGURA COM O CO-RÉU DEPUTADO FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.” (Supremo Tribunal Federal - RCL-1121/PR - Relator(a)Min. ILMAR GALVÃO – Publicação DJ DATA-16-06-00 PP-00032 EMENT VOL-01995-01 PP-00033 Julgamento04/05/2000 - Tribunal Pleno)
“[...] COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. FORO PRIVILEGIADO. EXTENSÃO AOS DEMAIS CO-RÉUS. IGUALDADE DE SITUAÇÕES OBJETIVAS. POSSIBILIDADE. SUMULA 704 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. Ante a novel redação do art. 84 do CPP dada pela Lei nº 10.628/02, a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após o fim do exercício da função pública. [...] Os co-réus, ante a existência de relação de conexão e continência dos fatos imputados na denúncia, em virtude do foro especial por prerrogativa da função do ex-Prefeito, devem ser julgados pelo Tribunal. A competência ratione personae prevalece sobre a jurisdição comum, a teor do art. 78, III, CPP. Objetivamente idênticas as situações, a extensão do benefício concedido a um deles é medida que se impõe (artigo 580 do Código de Processo Penal). Súmula 704 do STF.
Ordem concedida para reconhecer a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processar e julgar o Paciente, estendendo-se os efeitos aos co-réus”.
(HC 39246 / RO; HABEAS CORPUS 2004/0154825-0, Relator Ministro PAULO MEDINA (1121), Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA, Data do Julgamento 24/02/2005, Data das Publicações DJ 18.04.2005 p. 397)
36- Face aos princípios da conexão e da continência, dado o concurso de agentes na prática do delito, deve haver simultaneus processus. A circunstância de encontrar-se entre os co-réus pessoa (Presidente do Banco Central do Brasil) que deve ser processada pelo Supremo Tribunal Federal, sua competência se prorroga em relação aos demais acusados, inclusive o ora paciente. É de ser tida por afrontoso à competência do STF o ato da autoridade judicial reclamada que desmembrou a ação penal em epígrafe, deslocando o julgamento do paciente e prosseguindo quanto aos demais. Em regra, como se vê, dá-se o simultaneus processus, vez que um dos co-autores obtém direito a tal foro privilegiado, no caso, o co-réu Francisco de Pádua Lopes, Presidente do Banco Central do Brasil.
37- Por oportuno, ressalte-se que o entendimento pacífico de nossa Corte Maior de Justiça, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, acompanha no mesmo sentido, no que concerne à incompetência absoluta do Juiz, bem como a conseqüente e devida declaração de absoluta nulidade processual, como se denota adiante:
“Incompetência absoluta do Juiz pode ser suscitada pelo habeas corpus” (STF, RTJ 93/1018).
“Habeas Corpus visando a declaração de nulidade processual: cabimento. ” (STF, RTJ106/94).
38- Conforme supramencionado, o paciente teve a seu desfavor a decretação de prisão preventiva proferida por um MM. Juízo absolutamente incompetente para tanto, conforme se comprovará incontestavelmente a seguir.
39- Como supra aludido, o direito ao foro privilegiado do co-réu da ação penal originária registrada sob o nº 99.046981-0, FRANCISCO LAFAIETE DE PÁDUA LOPES foi frontalmente aviltado, visto que este, à época dos fatos objeto da denúncia Ministerial, era Presidente do Banco Central do Brasil, como será minuciosamente detalhado adiante. Por conseguinte, por extensão, o MM. Juízo monocrático, é absolutamente incompetente para julgar e processar criminalmente o paciente, bem como todos os demais co-réus, como será cabalmente demonstrado e comprovado nesta impetração.
40- Saliente-se, no que concerne à supramencionada extensão do direito ao foro privilegiado aos demais co-réus, cumpre elucidar, mais uma vez, o entendimento do STJ acerca do tema em pauta. Para tanto, necessário se faz transcrever a seguir apenas alguns dos inúmeros pareceres neste sentido:
“(...) havendo concurso de jurisdição de diversas categorias, prevalece a de maior graduação, estendendo-se a competência aos demais co-réus, por imposição legal.” (grifos nossos) – (STJ, HC nº 2001/0098819-4, 5ª T, Min. Rel. Exmo. Sr. Dr. Gilson Dipp).
“Na determinação da competência por conexão e continência, havendo concurso de jurisdição de diversas categorias, predominará a de maior graduação (art. 78, III, do CPP), estendendo-se tal competência aos demais co-réus que não gozam de prerrogativa de função.” (grifos nossos) – (STJ, HC nº 2002/0054726-0, 5ª T, Min. Rel. Exmo. Sr. Dr. Félix Fischer).
“Restando induvidosa a prorrogação do foro privilegiado para o ex-secretário de Estado, os demais co-réus devem ser também processados perante a Corte Estadual, mantendo-se a unidade de processos, consoante dispõe o art. 78, II do CPP.” – (STJ, RO em HC nº 2003/0154514-9, 5ª T, Min. Rel. Exma. Sra. Dra. Laurita Vaz).
41- Ainda neste diapasão, por derradeiro, necessário se faz anexar à presente (Doc. nº 06), recentíssima decisão liminar em Habeas Corpus julgado pelo STJ, acerca de caso extremamente similar ao vertente. No citado caso, foi concedida medida liminar e expedição de Salvo Conduto para a pessoa do então paciente Antônio Barbosa Ferreira, vez que assim como no caso em tela, naquele caso, o paciente An]]>