2503945 20:38:50 28/08/2006 Seg, 28 Ago 2006 20:40:03 -0300 30001 Brasil brasil 20:38 28/08 20:38:50 28/08/2006 N N 20:40 28/08 http://www.agenciaestado.com.br http://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg
A Associação dos Magistrados da Bahia, então, propôs a Reclamação ao STF, alegando que o afastamento do desembargador afronta decisões anteriores da Corte em ações diretas de inconstitucionalidade. De acordo com o relator, ministro Sepúlveda Pertence, a suspensão no mandato de juiz do TRE-BA, cujo exercício é determinado por eleição do Tribunal de Justiça baiano, "choca-se frontalmente com os fundamentos constitucionais da decisão do Supremo na ADI 2.993".

No julgamento da ADI, firmou-se o entendimento de que a Constituição Federal faculta ao juiz a possibilidade de servir a Justiça Eleitoral por dois biênios consecutivos.

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