O Conselho Penitenciário do Estado é o órgão consultivo e fiscalizador da execução penal. Algumas de suas atribuições são cadastrar e registrar, eletronicamente, os liberados condicionais. Também deve acompanhar o cumprimento das condições do livramento condicional, além de avaliar, orientar e supervisionar os liberados condicionais. O Conselho não foi criado para perseguir, mas para ajudar a ressocializar e evitar a reincidência criminal.

Essas atribuições, porém, só existem na teoria. Na prática, a realidade é outra. Na Capital, o Conselho não cadastra os liberados condicionais. Não tem o endereço deles. Não sabe em que condições eles vivem, se são solteiros ou casados, se têm filhos, se foram ou não reintegrados à sociedade ou se voltaram para o crime. O sentenciado é quem tem que procurar o Conselho, uma vez por mês, na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 554, Centro, para carimbar a caderneta, espécie de passaporte para ter o direito de ir e vir.

Condenado a 8 anos por roubo, Carlos Augusto Cabral dos Santos, de 43 anos, está em liberdade condicional e mora com a mulher e os quatro filhos na zona leste. Ele contou que nunca foi procurado pelo Conselho Penitenciário. “Eles nada sabem do meu dia-a-dia. Não sabem onde eu moro e que estou trabalhando. Jamais tive acompanhamento ou assistência social. Se eu apresentar uma declaração falsa de trabalho ou fornecer um endereço falso, ninguém investiga. Assim fica difícil se reintegrar à sociedade.”

C., de 51 anos, está revoltado. Ele também é liberado condicional e ficou 17 anos preso. “O Conselho Penitenciário é só política, não ajuda ninguém, principalmente os egressos. Não acredito em mais nada”, desabafou. Condenado por furto e roubo, M.J.S., de 49 anos, também morador na zona leste, saiu em liberdade condicional em maio deste ano. Nesses três meses, ele nunca foi procurado pelo conselho, mas foi ao órgão carimbar a caderneta.

No Interior, onde mora boa parte dos beneficiados com a liberdade condicional, a situação é mais complicada. O Conselho Penitenciário não tem subsede nos municípios. Os liberados têm de procurar o fórum de sua comarca de origem para carimbar a caderneta.

Outras funções do Conselho são emitir pareceres sobre livramento condicional, indulto e comutação de pena e também inspecionar os estabelecimentos penais. No Estado, 126 mil detentos cumprem pena em 144 unidades subordinadas à SAP.

Em Todo o País - O juiz de direito Sérgio Mazina Martins, 46 anos, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), disse que o acompanhamento aos liberados condicionais é extremamente precário não só em São Paulo, mas nos demais Estados. Ele afirmou que a criação de conselhos penitenciários é recomendada em normativas internacionais. “O Conselho é recomendável e salutar para complementar a ressocialização”, disse.

Segundo Mazina, a única forma de acompanhamento aos liberados condicionais em São Paulo é o carimbo na caderneta. “Não existe cadastro nem sistema de apoio social ao indivíduo. Uma das funções do conselho é criar patronatos para dar apoio ao liberado e tentar resolver seus problemas com o Estado, como tirar documentos, arrumar emprego.”]]>