250137918:55:26 25/08/2006Sex, 25 Ago 2006 19:00:03 -030030001Brasilbrasil18:55 25/0818:55:26 25/08/2006NN19:00 25/08http://www.agenciaestado.com.brhttp://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg O juiz aposentado pediu o restabelecimento de "vantagens que lhe foram retiradas por força da Resolução 13/2006-CNJ, já a partir do mês de agosto deste ano". No mérito, ele requereu a declaração incidental de inconstitucionalidade do inciso III, alínea "a" e inciso VII, alínea "c", ambos do artigo 4º da resolução.
Os dispositivos prevêem, respectivamente, Adicional por Tempo de Serviço constante na Lei Orgânica da Magistratura e vantagens pessoais e nominalmente identificadas, que foram extintas pela Resolução 13.
O ministro Celso de Mello observou "que o Supremo Tribunal Federal dispõe de competência originária para processar e julgar ações (inclusive as ações de Mandado de Segurança) contra o Conselho Nacional de Justiça". A competência está prevista na Emenda Constitucional 45/2004, que alterou o texto do artigo 102, inciso I, alínea "r" da Constituição.
No entanto, o ministro decidiu arquivar a ação. Ele se baseou em jurisprudência do STF, que considera que o Mandado de Segurança não é o "remédio constitucional" adequado para o caso. Para ele, o Mandado de Segurança deve ser usado em casos concretos e não em "atos em tese".
"O ato estatal em questão traduz ato em tese, cujo coeficiente de normatividade e de generalidade abstrata impede, na linha da diretriz jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula 266), a adequada utilização do remédio constitucional de segurança", observou o ministro.
O ministro salientou, ainda, que aceitar a impugnação da decisão do CNJ com esse tipo de ação "equivaleria, em última análise, a autorizar a indevida utilização do Mandado de Segurança como inadmissível sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade".