A ação por dano coletivo foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, que apontou a prática de condutas atentatórias à dignidade dos trabalhadores. Segundo o MPT, os trabalhadores que não atingissem as metas de vendas eram punidos e obrigados a passar por situações vexatórias, como o impedimento de sentarem durante as reuniões, a obrigação de dançar na frente dos outros e de usarem camisas com dizeres ofensivos.
Em seu voto, a relatora, juíza Joseane Dantas dos Santos, considerou que "a situação constrangedora a que foram submetidos os empregados da recorrente é, por si só, suficiente para justificar a intervenção do Ministério Público do Trabalho, a fim de coibir tais procedimentos, bem como para o deferimento da indenização por dano moral postulada". A empresa já havia sido condenada pela primeira instância.
Não é a primeira vez que a empresa é condenada na área trabalhista por danos morais praticados contra seus trabalhadores. De acordo com a assessoria de imprensa do TRT-21, já ocorreram decisões contra a Ambev na Justiça do Trabalho de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul, assim como no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília.
Em nota enviada à Consultor Jurídico, a Ambev afirmou que “repudia condutas inadequadas em relação aos seus empregados”. Sobre a decisão, disse que irá recorrer ao TST.
Leia a decisão
Acórdão nº 61.415
Recurso Ordinário nº 01034-2005-001-21-00-6
Juíza Relatora: Joseane Dantas dos Santos
Recorrentes: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV e Ministério Público do Trabalho
Advogados: Débora Renata Lins Cattoni e outros e Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos
Recorridos: Os mesmos
Origem: 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN
Sentença. Nulidade. Ausência de Prestação Jurisdicional. Não se configura nulidade na sentença que analisa a questão posta sob apreciação, com explicitação de todas as razões que levaram à sua conclusão, salientando-se que não há necessidade de o julgador rebater toda a argumentação levantada pelas partes, não se vislumbrando tal obrigatoriedade nos dispositivos legais (art. 832, da CLT, e 458, II, do CPC) e constitucional (art. 93, IX) incidentes à espécie, haja vista que a obrigação do julgador é fundamentar o seu convencimento.
Inicial. Inépcia. Não Configuração. Não há que se falar em inépcia da inicial quando a parte autora, ao formular sua pretensão expõe longo e articulado raciocínio, de modo a pretender o enquadramento da requerida nos dispositivos legais relativos à matéria ora debate, sobressaindo-se a circunstância de o pedido ter sido formulado de forma a permitir a compreensão do objeto do litígio, a fim de traçar os limites da lide, além de permitir o contraditório.
Ministério Público. Legitimidade. Lei Complementar nº 0075/1993. Artigo 83, III. Inconstitucionalidade. Não Configuração. Prevendo a Constituição Federal, em seu artigo 129, IX, o exercício, pelo Ministério Público, de outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, não se pode falar em inconstitucionalidade do artigo 83, III, da LC nº 075/1993, que estabelece a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
Assédio Moral. Ocorrência. Indenização. Cabimento. Comprovado o cometimento, pelo empregador, de atos de constrangimento a seus empregados, consistentes na submissão destes a situação vexatória, com utilização de camisetas, pelos vendedores, com apelidos jocosos, além de “brincadeiras” humilhantes, está patente o assédio moral autorizador do deferimento de indenização por danos morais.
Vistos, etc.
Recursos ordinários interpostos por COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (fls. 581/621) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (fls. 682/699), insatisfeitos com a sentença de fls.517/544, proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Natal/RN, que julgou procedente em parte a Ação Civil Pública ajuizada pelo segundo recorrente contra a primeira, condenando esta no pagamento de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), a ser revertido ao Fundo de Amparo do Trabalhador - FAT e, independente do trânsito em julgado da sentença, no cumprimento da obrigação de não submeter seus empregados a situações vexatórias de uso de camisetas com apelidos ou qualquer outro tipo de constrangimento; não impedir o assento de seus empregados em reuniões; não obrigar seus empregados a danças vexatórias; não tolerar que sejam imputados apelidos a seus empregados; não tolerar ou praticar assédio moral no ambiente de trabalho, sob pena de, em caso de descumprimento, pagar multa no valor de R$ 10.000,00 por empregado prejudicado (sem prejuízo da ação correspondente) a ser revertida ao FAT.
A requerida, em suas razões de recursos, suscita preliminar de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, apontando violação ao artigo 832, da CLT, e 93, IX, da CF; argumenta que a sentença deve ser anulada porque não atentou para a ausência da atualidade da ocorrência dos fatos, aludindo, ainda, a violação dos artigos 128 e 131, do CPC, por ter utilizado prova produzida em outro processo; alega existente inépcia da inicial, em razão de indeterminação do pedido; suscita a inconstitucionalidade do artigo 83, III, da Lei Complementar nº 75, de 20.05.1993, e, ainda, a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho; trata da impossibilidade da obrigação de fazer/não fazer cumulada com a de indenizar, de acordo com o artigo 3º da Lei nº 7.347 de 1985; diz inexistente o assédio moral e dano moral coletivo reconhecidos; propugna a modificação da sentença, dizendo haver excesso no quantum da indenização, requerendo também a exclusão da multa diária e da multa por litigância de má-fé fixada na sentença dos embargos de declaração (fls. 581/621)
O requerente interpôs recurso adesivo, pugnando pela reforma da sentença, para que seja majorada a indenização deferida, expendendo razões acerca da situação econômica da empresa, o grau de culpa do presente em sua conduta, a intensidade e dimensões dos efeitos negativos do dano infligido à coletividade e a compatibilidade com a dimensão empresarial da ré e de seu capital social (fls. 682/699).
Contra-razões pela reclamante às fls. 635/681 e pela reclamada às fls. 705/715.
Há manifestação do Ministério Público do Trabalho pelo provimento do seu apelo e desprovimento do recurso da empresa (fls. 758).
É o relatório.
VOTO.
1. Da Admissibilidade.
Conheço dos recursos, porque interpostos a tempo e modo oportunos.
2. Do Recurso da Requerida.
2.1. Da Nulidade da Sentença por Negativa de Prestação Jurisdicional.
Alega a recorrente que a decisão proferida em sede de embargos é nula, por implicar em negativa da prestação jurisdicional, apontando violação ao artigo 832, da Consolidação das Leis do Trabalho, e ao artigo 93, IX, da Constituição Federal; argumenta que não houve pronunciamento do Juízo a quo em relação à ausência de atualidade da ocorrência dos fatos denunciados na inicial.
O Juízo de origem, ao apreciar os embargos de declaração, assim fundamentou: As questões expostas nos autos foram enfrentadas e decididas pelo Juízo com supedâneo no conjunto probatório existente dos autos, tudo de forma exaustiva e bem fundamentada, conforme se depreende ao fazer-se uma leitura acurada do decisum, inexistindo, portanto, na sentença quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 da Lei Processual Civil, cabendo a parte embargante valer-se do remédio processual adequado.
Neste aspecto, tem-se que a sentença analisou a questão, com a explicitação de todas as razões que levaram à conclusão ora atacada, salientando-se que não há necessidade de o julgador rebater um a um os argumentos lançados pelas partes, não se vislumbrando tal obrigatoriedade nos dispositivos legais (artigos 832, da CLT, e 458, II, do CPC) e constitucional (artigo 93, IX) invocados, haja vista que a obrigação do prolator é fundamentar o seu convencimento, e isto foi plenamente atendido no caso dos autos. Sobre a matéria, os julgados a seguir transcritos:
NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a sentença expõe os motivos de seu convencimento. O juiz não está impelido a apreciar as teses defendidas pelas partes, de per si, bastando, para o fiel cumprimento da sua função jurisdicional, que aponte as razões da decisão dada para a solução da lide ... (TRT 4ª R. - RO 01348.030/00-3 - 7ª T. - Rel. Juiz Conv. Alcides Matté - J. 05.11.2003).
Destarte, não há qualquer nulidade a ser declarada.
2.2. Da Nulidade da Sentença - Violação dos Artigos 128 e 131, do CPC.
A segunda preliminar de nulidade aventada pela recorrente diz respeito à alegada violação aos artigos 128 e 131, do Código de Processo Civil, apontando que o Juízo de origem considerou como elemento importante e determinante prova produzida em outro processo, que não foi submetida a contraditório neste, o que violaria, ainda, o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Pretende, por esta razão, que nova sentença seja proferida por outro magistrado, devendo este se ater à prova dos autos.
Os dispositivos legais indicados pela recorrente, aplicados supletivamente ao Processo do Trabalho, têm o seguinte teor:
Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.
Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.
Em relação ao artigo 128, vê-se que não tem a aplicabilidade pretendida pela recorrente, porque não é o caso dos autos, haja vista que os limites da lide foram respeitados; o que questiona a empresa é se poderia o julgador se utilizar de prova produzida em outro processo para embasar o seu convencimento. Neste aspecto, ainda, não se vislumbra a alegada violação ao artigo 131, na medida em que a apreciação foi produzida de acordo com os fatos e circunstâncias constantes destes autos; o que ocorre, na realidade, é um entrelaçamento de circunstâncias entre as ações individuais, ajuizadas pelos empregados da recorrida, as quais, inclusive, ocasionaram o ajuizamento da presente ação - ação civil pública - pelo Ministério Público do Trabalho.
Em relação aos poderes do Juiz, na condução do processo, quando trata da prova, Humberto Theodoro Júnior assim ensina: Diante da necessidade de descobrir a verdade real, o juiz não pode ser neutro nem indiferente. Não determinar a prova necessária à revelação da verdade não corresponde, por isso, a uma conduta imparcial e sim a um alheamento à missão jurisdicional de assegurar aos litigantes a mais efetiva e justa composição do litígio.
Na hipótese presente, não se pode falar em sentença proferida de acordo com o conhecimento próprio do julgador, haja vista que se trata de prova produzida em outro processo, tendo como reclamada a ora recorrente, também não podendo esta alegar seu desconhecimento sobre os termos dos depoimentos transcritos na sentença, ou violação ao contraditório e ampla defesa, de modo que não há como se concluir pela transgressão ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal.
De qualquer sorte, não se verifica que a sentença recorrida tenha se embasado na prova de outros autos, haja vista que o convencimento, como pode se verificar daquela peça, foi firmado pelo que foi demonstrado neste processo, servindo os depoimentos prestados na reclamação nº 323/2005 como simples reforço argumentativo.
Rejeita-se, portanto.
2.3. Da Inconstitucionalidade do artigo 83, III, da Lei Complementar nº 75/1993.
Outro ponto novamente trazido à discussão pela recorrente é a alegação de inconstitucionalidade do artigo 83, III, da Lei Complementar nº 75/1993, afirmando que há extrapolação dos comandos do artigo 129, III e IX, da Constituição Federal, haja vista que conferiu ao Ministério Público do Trabalho mais uma forma de legitimação extraordinária, não prevista na Carta Magna.
O inconformismo da recorrente diz respeito, portanto, à dicção do artigo 83, da Lei Complementar nº 075/1993, que estabelece que: Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho: I - ...; II - ....; III - promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos. Diz a interessada que tal norma está em confronto com o disposto no artigo 129, da Constituição Federal, que dispõe sobre a função institucional do Ministério Público, prevendo, no inciso III, a possibilidade de promoção de inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, enquanto que o inciso IX permite o exercício de outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Aponta que houve alargamento na legislação complementar quando foi conferida competência ao Ministério Público para a defesa de interesses coletivos, já que se trata de primazia dos sindicatos, cooperativas e todas as demais formas de associativismo, tratando-se, via de conseqüência, de regra nova com característica de completa e não complementar a Constituição.
Para se tratar da presente questão, tem-se que ter em mente a disposição prevista no artigo 127, da Constituição Federal, com o seguinte teor: O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Saliente-se que o artigo 129, III, já mencionado, prevê expressamente a legitimidade do Ministério Público para a promoção de ação civil pública, inclusive em relação a interesses difusos e coletivos. Além disto, o inciso IX, da mesma norma, é claro ao estabelecer a possibilidade de exercício de funções outras compatíveis com sua finalidade, conforme previsão do artigo 127, acima transcrito.
Sobre o aspecto de legitimação das associações, é mister a transcrição de trecho de artigo da Procuradora Sandra Lia Simon:
A Lei Complementar 75/93 deve ser interpretada de forma lógico-sistemática e não de maneira meramente literal. Afinal, sua característica é de "complementar" a Carta Magna, não podendo, em hipótese alguma, contrariá-la.
Assim, uma das funções institucionais do Ministério Público, incluindo o do Trabalho, é a de propor ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos. Limitar esta função à tutela apenas do segundo tipo de interesse (coletivo) é flagrantemente inconstitucional. Ademais, é a Constituição Federal que, originariamente, dá legitimidade ao Órgão Ministerial do Trabalho para tanto e não apenas a Lei Complementar 75/93.
A redação do art. 83, III, de tal lei foi extremamente infeliz e, até mesmo, contraditória. Primeiro, porque os direitos sociais dos cidadãos, incluindo-se os trabalhadores, encontram-se elencados no art. 6º, CF, e podem assumir a difusa. Segundo, porque em última instância, todo direito difuso poderá sempre ser visto como uma "pequena causa", mas o que se busca, na verdade, é um provimento jurisdicional efetivo, que alcance de uma só vez todas as "pequenas causas", garantindo-se o acesso à justiça e a efetividade do provimento jurisdicional(9).
Referido dispositivo legal, entretanto, não é inconstitucional, porque deve ser interpretado sem perder-se de vista os arts. 127 e 129, CF, e considerando-se os demais dispositivos do diploma legal onde encontra-se inserido, pois o art. 6º, VII, da mesma lei complementar reza que - também sem diferenciar os diversos ramos - compete ao Ministério Público da União promover o inquérito civil público e a ação civil pública para a proteção dos direitos constitucionais, do meio ambiente e de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos.
De resto, tem-se que a defesa dos interesses coletivos em Juízo, através da Ação Civil Pública, não se restringe às associações de classe, como alegado pela recorrente, podendo ser efetivada pelo Ministério Público do Trabalho, bem como pelos sindicatos, haja vista os termos do artigo 129, § 1º, que reza que: A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei; sobressai-se ainda o disposto no artigo 5º, da Lei da Ação Civil Pública, que estabelece a possibilidade de seu ajuizamento pelo Ministério Público, União, Estados e Municípios, além de autarquia, empresa pública, fundação, sociedade de economia mista ou por associação, tratando-se, portanto de legitimidade concorrente que não exclui a legitimação de quaisquer dos entes ali apontados.
Desta forma, não se vislumbra a inconstitucionalidade apontada pela recorrente na norma em questão, motivo porque é rejeitada a alegação.
2.4. Da Ilegitimidade Ativa do Ministério Público do Trabalho e Ausência de Interesses Coletivos.
Ainda tratando da interpretação do artigo 83, III, da Lei Complementar nº 0075/1993, a recorrente diz que a legitimidade ali conferida diz respeito tão-somente à defesa de interesses coletivos, quando respeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos; aponta que a matéria ora tratada diz respeito a direitos individuais homogêneos e que, em relação aos direitos sociais, a indicação do artigo 6º, da Constituição Federal, é taxativa, o que não se traduz na hipótese dos autos.
Em primeiro lugar, há que se ressaltar que a Ação Civil Pública, quando ajuizada perante a Justiça do Trabalho, visa coibir a prática de ilícito constatado no campo das relações de trabalho e tem como característica a busca pela observância das normas jurídicas vigentes, presumidamente descumpridas, de modo a garantir a preservação da ordem jurídica, quando violados direitos sociais constitucionalmente garantidos.
No dizer de Hugo Nigro Mazzilli, na noção mais abrangente de interesse público, estão incluídos os interesses da coletividade, como um todo, os interesses sociais e individuais indisponíveis, os interesses coletivos e os interesses difusos. Desta assertiva, pode-se se concluir que o interesse público, embora de forma reflexa, atinge toda a sociedade, abrangendo, portanto, o interesse coletivo e até o interesse individual indisponível.
Sobre a discussão sobre defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direito, é relevante apontar que os dois conceitos não se confundem, uma vez que defesa de direitos coletivos diz respeito a direito transindividual e indivisível, que pode ser difuso ou coletivo e a defesa coletiva é destinada aos direitos individuais homogêneos, que são, na verdade, direitos subjetivos individuais, divisíveis e integrados ao patrimônio de titulares certos, que sobre eles exercem, com exclusividade, o poder de disposição e somente em casos excepcionais, expressamente previstos em lei, é admitida a defesa desses direitos por pessoa diversa que não seja seu próprio titular.
Há que se ressaltar, ainda, algumas distinções entre direitos difusos e coletivos e direitos individuais homogêneos, que foram muito bem delimitadas pelo processualista e ministro Teori Albino Zavascki.
No campo subjetivo, o direito difuso se caracteriza pela indeterminação absoluta dos titulares, uma vez que a ligação entre eles decorre de mera circunstância de fato, como morar na mesma cidade; nos direitos coletivos a indeterminação dos seus titulares é relativa, já que a ligação decorre de uma relação jurídica, citando-se exemplificativamente os membros de uma determinada categoria profissional, como os advogados; já os titulares dos direitos individuais são perfeitamente identificáveis e a relação que existe entre eles diz respeito ao objeto do direito, uma vez que são sujeitos de direitos com “origem comum”.
No campo objetivo, observa-se que os direitos difusos e os direitos coletivos não podem ser satisfeitos nem lesados senão em relação a todos os possíveis titulares, haja vista que são indivisíveis, ao passo que os direitos individuais homogêneos podem ser satisfeitos ou lesados de forma diferenciada e individualizada, em relação a um ou alguns titulares sem afetar os demais, dada a sua divisibilidade, o que atinge diretamente a discussão acerca da legitimidade do autor para a propositura da Ação Civil Pública na defesa de interesses individuais homogêneos.
Entretanto, a Lei Complementar nº 075/1993 dispõe, quando trata da função institucional do Ministério Público (artigo 5º), que cabe a este a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerando-se os fundamentos e princípios que estabelece, além de consignar, no artigo 6º, VII, a defesa de outros interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos.
Demais disso, não se pode olvidar da inovação trazida com o Código de Defesa do Consumidor, ao estabelecer, no artigo 81 a possibilidade de defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas ser exercida em Juízo individualmente, ou a título coletivo, com explicitação dos casos que envolvam interesses ou direitos difusos, especificamente os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; interesses ou direitos coletivos, consistentes naqueles transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base; além disto, trata dos interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
Sobre esta matéria, o procurador José Cláudio Monteiro de Brito Filho, em artigo, assim expressa: Note-se que não há referência, na Constituição da República, aos interesses individuais homogêneos. Isso não é, todavia, motivo para estranheza. O Código de Defesa do Consumidor é posterior ao texto constitucional, e nele é que foi prevista a defesa coletiva dos interesses individuais homogêneos, como já explicado.
Prossegue o autor, fazendo menção às disposições insertas nos artigos 82, I, 81, III e 83, III, do Código de Defesa do Consumidor, e 83, III, da Lei Complementar nº 075/1993, nos seguintes termos: Em verdade, a menção a interesses coletivos na norma citada deve ser lida como a defesa de todas as espécies do gênero interesses coletivos, ou seja, os que se prestam à defesa coletiva, que são, repetimos, os difusos, os coletivos (em espécie), e os individuais homogêneos.
Assim, rejeita-se também esta alegação.
2.5. Da Inépcia da Inicial do Pedido de Dano Moral Coletivo.
Renova a recorrente, no recurso ordinário, a alegação de inépcia da inicial, em relação ao pedido de condenação por danos morais coletivos, sob o argumento de que não há a indicação de qualquer prejuízo concretamente à sociedade e prejuízo ou dano com relação ao qual possa ser estabelecida uma relação de correspondência com o valor pleiteado a título de indenização, entendendo, portanto, que se trata de pedido genérico.
A sentença, ao apreciar a argüição da ora recorrente, assim definiu: Não merece prosperar. A inicial é clara ao requer o dano moral coletivo pela injusta lesão da esfera moral de uma coletividade específica, qual seja, a coletividade dos empregados da AMBEV, citando inclusive jurisprudências que corroboram sua tese e a base normativa (Lei 7347/85). O valor da indenização foi pleiteado e as obrigações de fazer e não fazer foram especificamente tratadas.
Da leitura da inicial, verifica-se que o autor trata do dano moral coletivo às fls. 20/29, expondo longo e articulado raciocínio, de modo a pretender o enquadramento da recorrente nos dispositivos legais relativos à matéria ora debate, sobressaindo-se a circunstância de o pedido ter sido formulado de forma a permitir a compreensão do objeto do litígio, a fim de traçar os limites da lide, além de permitir o contraditório, o que ocorreu de fato, bastando, para tanto, verificar os termos da contestação apresentada pela demandada.
Destarte, não há que se falar em inépcia da inicial, rejeitando-se a alegação.
2.6. Do Mérito.
2.6.1. Do Assédio Moral.
A recorrente pretende a reforma da sentença, que reconheceu a prática de assédio moral em seu âmbito, dizendo que nunca teve como objetivo submeter seus empregados, de forma generalizada, indiscriminada e como política de atuação a situações passíveis de enquadramento como representativas de assédio moral, fazendo menção a rígido código de ética implantado.
Acrescenta que, no passado, algumas poucas equipes de vendas, não com intuito de assediar moralmente os empregados, mas como elemento motivacional, adotaram procedimentos como “brincadeiras”, sem submissão a constrangimentos, que geraram insatisfação de alguns poucos, não se tratando de situação generalizada; faz menção a pesquisa feita a respeito, que demonstra não existir situações negativas ou contrárias à honra e à imagem dos trabalhadores, reportando-se à inexistência de atualidade das acusações feitas pelo parquet.
Compulsando-se os autos, verifica-se que o assédio moral, em razão da própria natureza da relação empregatícia, não é desconhecido no âmbito desta Justiça, ganhando relevo a partir da promulgação da Constituição Federal, quando dá destaque à dignidade da pessoa humana, colocando-a inclusive como fundamento da República, conforme se pode aferir da leitura do seu artigo 1º, inciso III.
Artigo contido na Revista do Direito Trabalhista, da advogada Cláudia Brum Mothé, de março de 2006, sobre a questão, alude ao fato de que estudo realizado pela Organização Internacional do Trabalho, realizado no ano de 2000 constatou que na União Européia 8% (oito por cento) dos trabalhadores convivem com o tratamento inadequado de suas chefias, o que denota que, mesmo no chamado primeiro mundo, a ocorrência de tais fatos não é rara.
Sobre a matéria ora tratada, a magistrada e professora Alice Monteiro de Barros destaca em sua obra conceito de Heinz Leymann, para quem assédio moral é a situação em que uma pessoa ou um grupo de pessoas exercem uma violência psicológica extrema, de forma sistemática e freqüente (em média uma vez por semana) e durante um tempo prolongado (em torno de uns 6 meses) sobre outra pessoa, com quem mantêm uma relação assimétrica de poder no local de trabalho, com o objetivo de destruir as redes de comunicação da vítima, destruir sua reputação, perturbar o exercício de seus trabalhos e conseguir, finalmente, que essa pessoa acabe deixando o emprego.
A ementa abaixo transcrita, originada de recurso apreciado pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, traz posicionamento doutrinário sobre o tema, tratando-o da seguinte forma:
DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL CONFIGURADO - DEVIDA INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA - Constitui assédio moral a tortura psicológica atual e continuada a que é submetido o empregado, consubstanciada no terror de ordem pessoal, moral e psicológico, praticado no âmbito da empresa, podendo ser exercitado pelo superior hierárquico, por grupo de empregados do mesmo nível e pelos subordinados contra o chefe, isto é, pode ocorrer no sentido vertical, horizontal e ascendente. Tem por objetivo, via de regra, tornar insuportável o ambiente laboral, obrigando o trabalhador a tomar a iniciativa, por qualquer meio, do desfazimento do vínculo empregatício. O "mobbing" caracteriza-se pela prática atual e freqüente de atos de violência contra a pessoa do empregado, dos quais participam, necessariamente, o ofensor, o ofendido e espectadores (grupo de empregados), uma vez que tem por finalidade promover a humilhação, o constrangimento perante os demais colegas de trabalho. Marie-France Hirigoyen define o psicoterror como sendo "toda e qualquer conduta abusiva, manifestando-se, sobretudo, por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos, que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho" (in "assédio moral a violência perversa do cotidiano"). in casu, ficaram comprovados, à saciedade, a humilhação e o constrangimento a que era submetido, rotineiramente, o empregado, na presença dos demais colegas de trabalho, por ato do superior hierárquico, por não ter atingido a meta de produção, consubstanciados na atribuição da pecha de "irresponsável", "incompetente", "fracassado", dentre outros. Cabível, destarte, a indenização por danos morais. Recurso ordinário improvido, no particular (TRT 6ª Reg., Proc. Nº 00340-2004-005-06-00-1, 1ª T., Rel. Juiz Valdir José Silva de Carvalho - DOEPE 04.02.2005).
Sobre a tipificação do comportamento enquadrado como caracterizados do assédio moral, releva ressaltar que a Organização Internacional do Trabalho (OIT), expendeu informe, no ano de 2002, onde lista alguns atos que se configuram assédio moral, quais sejam: medida destinada a excluir uma pessoa de uma atividade profissional; ataques persistentes e negativos ao rendimento pessoal ou profissional sem razão; a manipulação da reputação pessoal ou profissional de uma pessoa através de rumores e ridicularização; abuso de poder através do menosprezo persistente do trabalho da pessoa ou a fixação de objetivos com prazos inatingíveis ou pouco razoáveis ou a atribuição de tarefas impossíveis; e controle desmedido ou inapropriado do rendimento de uma pessoa.
O também magistrado Cláudio Armando Couce de Menezes em artigo intitulado Assédio Moral e seus Efeitos Jurídicos explicita que o ato de assédio se caracteriza em submeter alguém sem trégua, a ataques repetidos, requerendo a continuidade do comportamento, que pode se constituir em insistência, repetições, procedimentos, omissões, atos, palavras, comentários, críticas e piadas.
No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público do Trabalho expõe que a recorrente manteve tratamento jocoso e humilhante com seus empregados, apelidando-os e fazendo-os passar por constrangimentos, no intuito de ter suas metas de venda atendidas, com propósitos evidentes de perseguição, aludindo ainda a agressão à dignidade do trabalhador, fazendo menção a depoimentos tomados em seu âmbito e em audiências perante esta Justiça, além de confissão perante a Delegacia Regional do Trabalho. Juntamente com a inicial da presente ação, traz o autor ao processo cópia de reclamação trabalhista ajuizada pelo trabalhador André Ramos da Silva (fls. 36 e seguintes), onde há pleito de indenização por dano morais, em razão de constrangimentos a ele impingidos, constando, na causa de pedir o excerto a seguir: Além disso, o reclamante pleiteia a condenação da reclamada em danos morais provocados em virtude do autor ser obrigado a usar uma camiseta no seu trabalho, 02 (duas) vezes por semana com o apelido que lhe foi colocado pelo gerente da marca ANTARCTICA, Sr. Alexandre Barros, seu superior direto na AMBEV, tal apelido causou enormes transtornos ao reclamante que de forma humilhante era obrigado a usar a camiseta que será juntada aos autos no momento oportuno, contendo o apelo arrasado de sua moral e honra, denominado “CABO BOCA DE CAVALO”, assim como era obrigado em caso de não atingir as metas de vendas, a dançar “na boquinha da garrafa”, assistir reuniões em pé, uma vez que tal supervisor virava a mesa e as cadeiras de cabeça para baixo; cantar músicas que o ridicularizava; limpar vidraças, fugindo da função real do reclamante; ser proibido de ingressar na empresa; ser obrigado a realizar flexões, como no regime militar...
Quando da realização da instrução da presente ação, foram tomados depoimentos de testemunhas, sendo relevante para a apreciação da demanda a transcrição de seus termos.
A primeira testemunha trazida pelo Ministério Público do Trabalho, Sr. André Ramos da Silva, reclamante na ação acima referenciada, ao ser perguntado, respondeu: que era vendedor; que eram seis vendedores na sua equipe mais um supervisor; que tinham metas diárias; que não atingidas as metas, nas reuniões matinais se falava e então eram estabelecidas algum tipo de ‘castigo’, como por exemplo, dançar a música ‘na boquinha da garrafa’ ou fazer flexões de braço, ou ainda assistir reuniões em pé; que no caso dele nunca precisou se fantasiar, mas aconteceu em outro segmento; que também foram confeccionadas no estilo militar em uma campanha que fizeram contra a concorrente - Nova Schin - onde além da marca da empresa era colocado um apelido, sendo que o dele depoente era ‘boca de cavalo’; que este apelido lhe foi dado pelo gerente de vendas, Sr. Alexandre Barros e o auxiliar; que ele depoente estava na rota, ao retornar já soube do apelido; que inclusive dois colegas negros foram apelidados, um de caixa preta e outro de Saci, sendo que esse segundo se constrangeu bastante com a situação; que obrigatoriamente nas quartas e nos sábados tinham que utilizar a camiseta; que saíam para a rota com essas camisetas; que também lhes eram dirigidas nas reuniões palavras de baixo calão, tais como ‘porra, incompetente, imprestável’; que havia apenas uma mulher e seu apelido era Filó, porque tinha algumas características físicas assemelhas ao personagem da SBT; que não havia vestiário e já vinham de casa vestidos com a camiseta; que a repercussão fora do ambiente diante dos comentários que eles faziam com os colegas era de perplexidade.; que inclusive um colega, de nome Everaldo Oliveira, que havia sido selecionado desistiu de trabalhar porque não queria laborar com apelido; que não se recorda se a mulher mencionada dançou a música ‘na boquinha da garrafa’; que também na gestão do gerente Márcio, as situações ocorreram; que com esse gerente trabalhou apenas nos últimos três meses antes de sair da empresa e este exigia mais o uso da camisa; ...; que o uso de camisetas foi em torno de três meses, sendo que no final da gestão do Sr. Alexandre e início da gestão do Sr. Márcio; que desse tempo nos dias em que não trabalhava com a camiseta com o apelido, trabalhava com a camiseta de acordo com a marca que estavam vendendo, azul para Antarctica, amarela para Skol e vermelha para Brahma e a calça sempre era bege; que sempre trabalhou com a Antarctica; que já no final do seu vínculo houve uma mudança na empresa quando passaram a trabalhar com o projeto marca; que quem vendesse Antarctica também venderia Brahma e quem vendesse Skol também venderia boêmia; que isso já se deu na gestão do Sr. Marcos; que quando houve essa mudança cessou a obrigatoriedade de vestir as camisetas com o apelido, bem como cessaram os mencionados castigos, apenas as advertência verbais continuaram, como por exemplo, um vendedor que estava sorrindo e não havia batido meta e foi advertido na frente de todo mundo e não poderia sorrir porque não havia batido a meta; que não tem conhecimento se qualquer colega tivesse apelido, exceto aqueles colocados pela empresa (grifo não constante do original).
Por sua vez, a segunda testemunha, Sr. José Enedino Batista, afirmou: que sempre foi vendedor; que sua equipe era composta de seis vendedores e mais um supervisor; que com a testemunha anterior trabalhou apenas durante trinta dias; que desde que iniciou o seu labor na empresa, sempre havia certos tipos de penalidades para quem não atingisse metas; que o primeiro gerente era o Sr. Alexandre Galvão, o qual penalizava apenas com flexão de braço ou assistir as reuniões matinais em pé; que depois veio o gerente Eron e com ele nada disso acontecia, não havendo qualquer penalidade, apelidos, etc, da mesma forma com o gerente Paulo nada disso foi imposto; que posteriormente veio o gerente Marcelo que permaneceu pouco tempo e que algumas vezes o fazia assistir reuniões em pé; que então veio o gerente Alexandre Barros que chegou para humilhar a todos: assistiam reuniões em pé, dançavam na ‘boquinha da garrafa’, instituiu as camisetas com os apelidos para serem usadas nas quartas e nos sábados além de às vezes terem de cantar músicas humilhantes a seus companheiros; que não eram comum, nessa gestão, as flexões de braço; que não chegaram a ter que usar fantasia; que no caso dele a sua camiseta constava o apelido ‘cabo cu de liga’; que foi o gerente Alexandre Barros quem colocou esse apelido no depoente; que nem ele nem seus colegas tinham apelidos antes; que os apelidos foram colocados pelo gerente Alexandre Barros que o fazia, segundo dizia, pelas características físicas dos empregados; que ele depoente chegou a procurar o setor de Gente e gestão - recursos humanos - para que não lhe fosse colocado o referido apelido, mas mesmo assim o fizeram; que havia apenas uma mulher que tinha um apelido o qual ele não se recorda se era alguém relacionado ao programa A Praça é Nossa ou a um programa infantil; que nos outros dias se utilizavam de uniforme normal de camiseta calça e bota; que sempre trabalhou na venda de Antarctica, sendo que apenas no último mês - julho de 2004 - trabalhou na venda de Skol; que quando ele foi trabalhar na venda da Skol, o gerente Alexandre barros também havia sido transferido, mas ele depoente continuava cadastrado como vendedor da Antarctica e por isso seu gerente era o Sr. Marcos; que o Sr. Marcos não procedia da mesma forma que o Sr. Alexandre; que o gerente Alexandre Barros foi quem impôs os castigos e as situações vexatórias; que nas reuniões eram utilizados palavrões com eles vendedores, ...; que isso se dava só internamente nas reuniões; que a empresa não tem vestiário e já saíam de casa com as camisetas; que chegou a falar com o gerente também sob o apelido, mas não foi atendido e que o setor de gente e gestão é superior ao gerente e poderia ter barrado o apelido na camiseta; que o único setor destinado a reclamação de seus empregados era o setor de gente e gestão; que o Sr. Alexandre Barros veio transferido de Fortaleza-CE e ele veio para Natal quando da fusão para a formação do grupo AMBEV; que teve a oportunidade de encontrar com os vendedores de outro estado em convenções que aconteceram aqui em Natal e em João pessoa, onde os colegas de outros estado comentavam que os castigos aconteciam, mas não as camisetas com o apelido; que quando ele saiu da empresa o Sr. Alexandre Barros continuava trabalhando; que ouviu dizer que mesmo teria sido dispensado; que recebia salário fixo mais comissão; que para receber as comissões teria que bater pelo menos 70% da meta; que se não atingisse tal percentual, a comissão era zerada; que em todo o período em que trabalhou para a reclamada, isso aconteceu apenas uma vez.
Ainda, há o depoimento da terceira testemunha trazida pelo parquet, que, ao depor, explicitou: ...; que as comissões só eram pagas se fossem atingidas 70% das metas no mínimo, pois caso contrário era zerado e recebia apenas o salário fixo; que essa meta para aferição de remuneração era mensal, mas havia também a meta diária, a qual se não fosse atingida estava sujeita a prenda, tais como dançar na boquinha da garrafa, assistir reuniões em pé, pagar flexões, desenho de caricaturas no quadro, virar a mesa da reunião da equipe que não batia meta; que também estavam sujeitos a todo os tipos de palavrões como ...; que teve dois gerentes, pois foi da sala Antarctica, cujo gerente era o Alexandre Barros e o da sala Skol, cujo gerente era Emerson; que em todas as salas de venda isso acontecia; que esse gerente Emerson, além disso, às vezes não deixava os vendedores entrar na empresa, porque não haviam atingido metas, apenas deixando o palm-top para descarregar; que também obrigava vendedores e supervisores a se fantasiarem e saírem caminhando por toda a empresa; que teve inclusive uma vez que obrigou um supervisor a amarrar um bode vivo junto à mesa e lá permaneceu durante todo o dia; que esse gerente inclusive obrigou a equipe Skol, uma vez ir ao Catre para praticar atividades físicas pelo não cumprimento de metas, como flexões, corridas, cabo de guerra, futebol americano, etc, ocasião em que dois funcionários se acidentaram, tendo um quebrado dois dedos e outro a pena; que ele também assim como os demais, era obrigado durante dois dias por semana usar uma camiseta que constava apelido; que o apelido dele depoente era carroça; que nem ele nem seus colegas tinham apelidos antes; que os apelidos lhe forma impostos pelo gerente; que foi o Sr. Alexandre Barros quem colocou o referido apelido; que a empresa tem um setor de gente e qualidade que o setor de recursos humanos, mas em nada os atendia; que se sofresse qualquer tipo de acidente de moto ou qualquer problema, nada valia, queriam reclamar desses abusos e nada resolvia; que esse setor tinha poderes para evitar os atos praticados pelo gerente; que o centro de distribuição daqui é conjugado com o da Paraíba e em um encontro que teve, chegaram a conversar onde os vendedores daquele estado disseram que o tema era o mesmo; que isso se dava em todo local que tivesse AMBEV; que todos tinham apelido, normalmente vinculados a sua forma física ou por algum outro motivo que o gerente assim considerava; que salve engano tinha uma moça na antártica e uma outra na Brahma; que ambas eram vendedoras, mas não se recordas o apelido delas; que todos os funcionários participavam de flexões, dança na boquinha da garrafa, independente de sexo; que quando ele comentava com pessoas de foram da empresa acerca de tais fastos, as pessoas ficavam incrédulas, pois não poderiam crer que tal situação existia em uma empresa como a reclamada; que os vendedores que se acidentaram no episódio do Catre, aquele que quebrou os dedos era supervisor e continuou trabalhando normalmente porque andava de carro, independente do atestado, já o segundo que era vendedor, a empresa o colocou pela perícia e se recorda bem que o mesmo se encontrava numa situação tão difícil que nada a empresa fez para ajudá-lo que vários vendedores se reuniram e cada um ofereceu uma quantia de seus vales-refeição para ajudá-lo; que não sabe precisar a data mas o evento ocorreu ou no final de 2003 ou no início de 2004 e se deu em um sábado; que a empresa não tem vestiário e ele já saía de casa com a camisa com o apelido; que ficou aproximadamente sob a gerência do Sr. Alexandre Barros e depois até o final sob a gerência do Sr. Emerson; que as camisetas foram utilizadas em uma campanha de guerra contra a concorrente - Nova Schin - e que iniciou no final de 2003 aproximadamente e quando ele depoente saiu em março de 2004 ainda se utilizava as camisetas; que aconteceu caso dele não atingir o percentual mínimo de 70% e por conseguinte não receber as comissões; que isso se deu pouquíssimas vezes; que acontecia mais vezes dele chegar no mínimo (70%); que as punições e as camisetas eram tudo idéia do gerente e não havia participação de supervisor ou vendedor.
Ainda, foram ouvidas testemunhas trazidas pela recorrente, tendo o depoimento da primeira, Sr. Wallace Silva Brito, o seguinte teor: que trabalha para o réu desde junho de 2002; que atualmente é supervisor de vendas; que foi vendedor três anos e dois meses; que depois foi vendedor ‘coach’ e depois passou a supervisor; que iniciou como vendedor Antarctica e depois passou a ser vendedor Skol; que seu primeiro gerente foi o Sr. Eron, depois o Sr. Paulo, depois Marcelo Fan, depois Alexandre barros, Sr. Márcio e agora o Sr. Marcelo; que como vendedor da Antarctica ficou sob a gerência do Sr. Alexandre barros e quando foi para a Skol foi na mesma época em que o Sr. Alexandre Barros foi transferido para Skol; que quando este foi desligado ficou sob a gerência do Sr. Marcos e por último do Sr. Marcelo; que sempre atingiu o mínimo de 70% de metas de maneira de que nunca zerou suas comissões; que já deixou de atingir as metas, mas isso se deu raramente; que ele depoente já chegou a assistir reuniões de pé, mas flexões de braço nunca aconteceram desde que ele entrou na empresa; que ele nunca dançou na ‘boquinha da garrafa’, pois quando isso acontecia ele já tinha batido as metas; que isso era tido como uma forma motivacional onde todos ficavam rindo; que palavras de baixo calão eram comum serem utilizadas mas não para chamar uns aos outros, mas expressões como ‘foi do caralho bater essa meta, vamos atingir essa porra’; que havia uma vendedora; que acredita que ela tenha visto ou ouvido esses palavrões; que hoje não há mais isso em virtude dos problemas que existiam; que também chegou a usar a camisa na guerra contra a concorrente e seu apelido era ‘cabo cisticercose’; que é um tipo de verme; que alguns colegas de trabalho já o chamavam assim, os mais próximos; que ele não se importava com o tal apelido em sua camiseta; que a empresa não tem vestiário, apenas banheiro; que eles já vinham de casa vestindo a camiseta em dias de quartas e sábados; que não se recorda quanto tempo durou o uso dessas camisetas; que quando ele foi para Skol o uso das camisetas já havia acabado; que apenas em dias de sábado como era liberado ir com qualquer camisa desde que fosse da empresa, alguns optavam por ir com a dita camiseta; que as prendas mencionadas se deram apenas na gestão de Alexandre Barros; que sob a gerência de Márcio já não mais existia; que o Sr. Alexandre Barros foi desligado aproximadamente no final de setembro de 2004; que as camisetas eram para todas as equipes, mas na equipe de vendas da Antarctica que estava sob a gerência do Sr. Alexandre barros, este como era brincalhão resolveu colocar apelidos em todos e imprimi-los nas camisetas; que as camisetas das outras equipes não constavam apelidos; que não sabe informar se foram criados apelidos para alguém; que a grande maioria já tinha apelidos pré-existente; que a empresa dá assistência médica, plano odontológico, 14º salário e no caso dele depoente paga 70% da mensalidade da universidade; que o relacionamento entre os vendedores e seus superiores era de camaradagem; que o Sr. Alexandre barros inclusive pelo seu jeito extrovertido e brincalhão era muito bem quisto entre os vendedores e ele depoente inclusive o idolatrava assim como os outros e sentiu quando o Sr. Márcio o substituiu pois esse era mais fechado, muito certo, não chamava ninguém pelo apelido, mas também falava sério com os vendedores; que quando disse que sempre procurava bater suas metas para não se expor negativa mente é porque considera não atingir as metas como que for negativamente, uma vez que sempre quis crescer dentro da empresa e o fato de não bater metas ia contraio a esse objetivo; que as reuniões matinais são obrigatórias e atualmente duram em torno de 40 minutos; que a empresa paga hora extra; que não recebeu a cartilha Cultura AMBEV que consta nos autos às fls. 255 e tampouco o Código de Ética AMBEV que consta às fls. 254.
A segunda testemunha da recorrente, Sr. Délio Pio Gonçalves Paiva, assim explicitou: que trabalha desde 10.02.2003, como vendedor; que quando entrou era vendedor da marca Skol; que em agosto de 2004 foi instalado o projeto marcas onde não havia mais a figura de um vendedor para cada marca, sendo que a partir de então ele passou a trabalhar com Antarctica e Brahma; que enquanto vendedor da marca skol o gerente era o Sr. Emerson; que na primeira reunião matinal do mês já ficava acordado entre os supervisores, vendedores e o gerente que a melhor equipe receberia uma premiação, esta de R$ 1.000,00, mas a pior equipe pagaria uma prenda; que se recorda por exemplo que em um mês o supervisor se vestia de galinha e os vendedores de pintinho para fazer uma dança, em outra oportunidade o supervisor teve que ficar com um bode durante todo o dia andando com este Bode e assim sucessivamente; que havia um estagiário na sala de vendas e era quem sabia onde tinham as fantasias e juntamente com os supervisores as providenciava; que tal atitude vem desde a época que era uma revendedora e o Sr. Emerson era gerente dessa revenda; que quando o Sr. Emerson foi ser gerente da AMBEV aproveitou praticamente toda a equipe e por isso continuaram com o mesmo sistema; que todo vendedor novato tinha que dançar a música ‘na boquinha da garrafa’; que sempre atingiu o mínimo de 70% de maneira que nunca zerou sua comissão, mas já teve meses que já chegou a não atingir as metas; que pelo que se lembra na sala da skol não existia penas como assistir reuniões em pé ou pagar flexões; que aconteceu uma vez que algu]]>