2495514 15:21:11 21/08/2006 Seg, 21 Ago 2006 15:30:10 -0300 30001 Brasil brasil 15:21 21/08 15:21:11 21/08/2006 N N 15:30 21/08 http://www.agenciaestado.com.br http://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg
Segundo o procurador-geral, nesse caso específico, só o Tribunal de Justiça de São Paulo poderia elaborar e encaminhar à Assembléia Legislativa o projeto de lei sobre os cartórios. Na ação, ele cita, ainda, outros julgamentos do Supremo Tribunal Federal em que foi reconhecida a iniciativa exclusiva dos tribunais para propor esse tipo de lei.

A ADI será analisada pelo ministro Sepúlveda Pertence, relator do caso no STF.

ADI 3.773]]>