249534613:27:28 21/08/2006Seg, 21 Ago 2006 13:30:10 -030030001Brasilbrasil13:27 21/0813:27:28 21/08/2006NN13:30 21/08http://www.agenciaestado.com.brhttp://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg Na decisão, o juízo federal de Porto Alegre (RS) afastou a ilegitimidade da Anatel. Inconformada, a agência interpôs agravo de instrumento, tendo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negado o recurso por considerar que "a Anatel, enquanto agência reguladora dos serviços de telecomunicações, possui legitimidade à ocupação do pólo passivo de Ação Civil Pública proposta ao questionamento da higidez da cobrança do PIS e da Cofins dos consumidores finais dos aludidos serviços".
No recurso especial, a Anatel alega que a decisão do TRF da 4ª Região teria contrariado o artigo 3º do Código de Processo Civil e o artigo 19, incisos VI e VII da Lei 9.472/1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional 8, de 1995. Sustentou, ainda, a ocorrência de divergência jurisprudencial.