2483332 15:11:28 10/08/2006 Qui, 10 Ago 2006 15:29:03 -0300 30001 Brasil brasil 15:11 10/08 15:11:28 10/08/2006 N N 15:29 10/08 http://www.agenciaestado.com.br http://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg
"Não vejo como compelir o poder público ao fornecimento de um medicamento destinado a corrigir disfunção erétil de um ancião. O dinheiro público não se destina a esse fim", enfatizou.

Sandra Regina considerou que apesar de a Constituição Federal garantir a qualquer cidadão os remédios essenciais ao tratamento de doenças que afetam a saúde física e mental, o viagra é um medicamento de uso facultativo às pessoas que queiram e possam comprá-lo. Assim, inexiste direito líquido e certo de sua obtenção através do poder público. "É preciso lembrar que o dinheiro do SUS não é suficiente sequer para aquisição e fornecimento dos medicamentos primordiais à saúde das pessoas", concluiu.

Entendimento contrário

Recentemente, juiz José Tadeu Picolo Zanoni, da 1ª Vara de Cotia, obrigou o município a fornecer o Viagra para uma paciente portadora de hipertensão pulmonar. No mercado, o medicamento se popularizou no tratamento de impotência sexual. No entanto, pesquisas médicas comprovam que o viagra também pode ser usado para tratar de hipertensão pulmonar. O medicamento já foi aplicado com resultado positivo. Este foi o principal fundamento do juiz para conceder a liminar em Mandado de Segurança.

"Lembro também que a lei estadual estabelece a necessidade de fornecimento de medicamentos necessários para o tratamento de diabetes. Ou seja, existe uma tendência legislativa em compelir os diversos órgãos estatais a fornecerem os medicamentos necessários em caso de moléstias crônicas", observou o juiz.

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