248314913:18:46 10/08/2006Qui, 10 Ago 2006 13:20:09 -030030001Brasilbrasil13:18 10/0813:18:46 10/08/2006NN13:20 10/08http://www.agenciaestado.com.brhttp://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg A 1ª Turma votava pela incidência da Cofins, argumentando que a locação deve ser tributada porque gera receita. A 2ª Turma entendia pela não incidência, alegando que o contrato de locação entre o lojista e o administrador do shopping era um contrato misto de convergência de interesses. O administrador recebe uma parte do faturamento das lojas, mas oferece a elas o marketing, a segurança e os serviços de limpeza e manutenção do local. E a cobrança da Cofins de ambas as partes do contrato geraria bi-tributação.
Em sustentação oral no STJ, o advogado o Shopping Center Jardins, de Aracaju (SE), usava o argumento defendido pela 2ª Turma, de que o contrato entre os lojistas e a administração do shopping é misto e representava uma convergência de interesse de ambas as partes.
A Fazenda, representada pelo procurador Alexandre Tavares, argumentava que o fato do aluguel ser cobrado na modalidade percentagem sobre o faturamento do lojista não significa que exista nenhuma espécie de sociedade entre a administração do shopping e os lojistas. Alegava, ainda, que o administrador e o lojista são pessoas jurídicas distintas e desenvolvem atividades empresariais distintas, cada qual com risco e faturamento próprio, afastando a possibilidade de sociedade ou comunhão de receitas.
"Com efeito, o aluguel percentagem nada mais representa do que um preço variável para remunerar o administrador do shopping center, o que não afasta a incidência da Cofins sobre as receitas decorrentes de tal atividade empresarial", sustentou a Fazenda.
Votaram pela incidência da Cofins os ministros José Delgado, Luiz Fux, João Noronha e Denise Arruda, acompanhando o voto do relator. Ficaram vencidos os ministros Humberto Martins, Castro Meira, Eliana Calmon e Francisco Falcão.