236729511:16:17 09/05/2006Ter, 9 Mai 2006 11:20:09 -030030001Brasilbrasil11:16 09/0511:16:17 09/05/2006NN11:20 09/05http://www.agenciaestado.com.brhttp://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg No TST, o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho confirmou a decisão anterior. Baseou o seu voto no artigo 6º da Constituição Federal, que considera a proteção à maternidade como um direito social. "Se a reclamante vivenciou a maternidade, por certo que as condições de trabalho após a respectiva licença deveriam permanecer as mesmas, sob pena de a afronta à Constituição", sustentou o ministro.
O relator citou também os artigos 927 do Código Civil e 468 da Consolidação das Leis Trabalhistas. O primeiro determina que quem causar dano a outro, por ato ilícito, fica obrigado a repará-lo. O segundo define que somente será lícita a alteração das condições dos contratos individuais de trabalho por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não traga prejuízos ao empregado.
O ministro do TST julgou pertinente manter o valor da indenização. A decisão de primeira instância fixou o valor em R$ 5 mil e o TRT, ao acolher o recurso da empregada, aumentou o valor para R$ 13 mil. O valor foi mantido pelo TST.
A tese de segunda instância, mantida pelo TST, é de que o valor inicial não reparava o dano sofrido nem cumpria a função de educar o empregador, devendo a indenização ser fixada considerando-se além da dimensão do dano, a capacidade patrimonial da empresa, representando um acréscimo em suas despesas, de forma a desestimular a reincidência.