232146716:28:52 28/03/2006Ter, 28 Mar 2006 16:30:12 -030030001Brasilbrasil16:28 28/0316:28:52 28/03/2006NN16:30 28/03http://www.agenciaestado.com.brhttp://images.ig.com.br/ultimosegundo/site/fontes/agencia_estado.jpg No TST, a Citrosuco Paulista sustentou que a intermediação da mão-de-obra coube aos produtores rurais da região, donos dos pomares (laranjais) e responsáveis pela entrega dos frutos às indústrias. O relator do caso, ministro Lélio Bentes, considerou que, para apreciar a alegação da empresa, teria de reexaminar fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST.
O relator também reconheceu que a jurisprudência reiterada do TST nega a aplicação da multa quando o empregador - diante de dúvida sobre a existência da relação de emprego - deixa de quitar as verbas rescisórias. A interpretação do Tribunal indica que o objetivo da multa é reprimir o atraso injustificado no pagamento da rescisão.
Contudo, 1ª Turma, optou por uma interpretação mais ampla do artigo da CLT, por entender que houve "manifesto propósito da empresa de burlar a lei, por meio de cooperativa fraudulenta, com o indisfarçável propósito de se eximir das obrigações impostas pela legislação trabalhista". Em situações em que há o reconhecimento da fraude, a dúvida razoável deixaria de existir.
Para o relator, a não aplicação da multa "equivaleria a alterar a ordem natural das coisas, colocando as conseqüências à frente das causas que a geraram", acrescentou o relator.
Segundo a CLT, o pagamento das parcelas deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. O atraso sujeita o empregador à multa a favor do empregado no valor de um salário, além de multa de 160 BTN.