Para governo dos EUA, lei do Arizona desrespeita Constituição

Segundo Departamento de Justiça dos EUA, as questões de imigração competem ao governo federal, e não aos Estados

iG São Paulo |

A lei de imigração do Arizona, chamada de SB1070, entra em vigor nesta quinta-feira com modificações após enfrentar sete contestações judiciais de grupos de direitos civis e do Departamento de Justiça do governo Obama. Veja a seguir qual era o ponto mais controvertido da lei que foi derrubado por decisão da juíza federal Susan Bolton. Confira também os argumentos contra e a favor à medida.

Ponto controvertido
Legislação requeria que a polícia local, após realizar uma “abordagem, detenção ou prisão” dentro da lei, determine o status de imigração da pessoa se houver uma “suspeita razoável” de que ela esteja ilegalmente no país

*Crítica geral
Provisão pede o rastreamento do perfil hispânico, o que levará a polícia a exigir os documentos de cidadãos que respeitam a lei ou de imigrantes legais. A lei violaria a 14ª emenda, que determina o direito à proteção igual das leis.

*Contestação judicial do governo dos EUA
A Constituição e a lei federal dizem que a imigração – assim como todas as questões relativas à política externa – é uma responsabilidade do governo dos EUA, e não dos Estados. A Cláusula Suprema da Constituição também determina que, quando as leis federal e estadual estão em conflito, é a federal que prevalece. Para o Departamento de Justiça dos EUA, a lei do Arizona interfere no direito do governo federal de controlar a imigração e as fronteiras nacionais.

*Justificativa do Arizona
Legisladores e governadora dizem que Estado tem direito de trabalhar cooperativamente com o governo federal em questões relativas à imigração, especialmente quando o governo americano fracassou em policiar suas fronteiras.

*Com CNN

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