Decisão sobre lei do Arizona desestimula ação unilateral de Estados na imigração

Apesar de Supremo dos EUA aceitar que polícia determine status migratório de supostos ilegais, deu pouca brecha legal para Estados desafiarem autoridade federal no tema

The New York Times |

Embora a decisão mista da Suprema Corte sobre a aplicação da lei imigratória do Arizona tenha representado um impulso político para as autoridades desse Estado que a apoiaram, parece pouco provável que a decisão desencadeará uma nova onda da legislações similares em outros Estados para reprimir a imigração ilegal.

Justiça: Suprema Corte considera inconstitucional parte de lei de imigração do Arizona

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Manifestantes protestam contra lei de imigração do Arizona (01/05/2010)

Governo Obama: EUA impedirão deportação de jovens imigrantes ilegais

A governadora Jan Brewer e legisladores do Arizona que criaram a lei podem reinvidicar sua vitória, pois a decisão do tribunal permite que as autoridades coloquem em prática o item mais controvertido da medida: permitir à polícia determinar o status imigratório de qualquer pessoa que decidam parar caso haja uma " suspeita" razoável de que seja um imigrante ilegal.

Mas, na prática, de acordo com advogados constitucionalistas, a brecha legal que os juízes definiram para que Estados possam agir sobre a questão da imigração é relativamente pequena.

Com base na decisão, outros cinco Estados que já aprovaram leis semelhante – Alabama, Geórgia, Indiana, Carolina do Sul e Utah – devem ser capazes de superar alguns dos muitos desafios impostos por organizações de direitos civis, que impediram durante algum tempo que essas leis fossem aprovadas nos tribunais.

Mas a decisão da Suprema Corte também deu aos oponentes da lei do Arizona uma clara noção da importância que o governo federal está dando para a imigração. O tribunal deixou claro aos governos estaduais que eles teriam de agir com cautela para evitar interferir com a política federal caso queiram se envolver na aplicação da lei imigratória.

O tribunal também permitiu, e até mesmo convidou, ações judiciais contra a lei do Arizona que se baseiem diretamente em alegações de direitos civis que afirmam que a lei levaria à discriminação racial contra latinos e outros imigrantes - questões que não são resultado direto do caso atual. Muitos grupos de direitos civis disseram que, ao prever que a lei rapidamente conduziria a ações discriminatórias da polícia assim que entrar em vigor, disseram na segunda-feira que estão prontos para esse confronto.

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"Se os governos estaduais aprovarem novas leis de imigração, não tem problema, iremos levá-los ao tribunal", disse Anthony D. Romero, diretor-executivo da União pela Liberdade Civil Americana. Sua organização tem participado juntamente com outros grupos de direitos em um processo contra a lei do Arizona e contra medidas imigratórias similares em outros Estados.

A Suprema Corte americana derrubou três seções centrais da lei do Arizona, que haviam sido consideradas pelos opositores como as mais rígidas. Ao permitir que os policiais possam solicitar a documentação de um cidadão quando acharem necessário, o tribunal aceitou, por enquanto, a promessa de que os policiais do Arizona não participariam de qualquer tipo de discriminação racial quando colocarem a lei em prática.

Ambos os lados alegaram ter conseguido importantes conquistas com a decisão da justiça. Dan Stein, presidente da Federação para Reforma da Imigração Americana, ou FAIR, um grupo que apoiou o Estado do Arizona, disse que a decisão foi "uma vitória importante".

"Mesmo se o governo de Obama se recusar a cumprir as leis imigratórias, os Estados agora terão o poder de impedir e controlar a imigração ilegal em suas jurisdições", disse Stein.

Ele disse que a decisão, juntamente com a aprovação da Suprema Corte no ano passado de uma lei do Arizona que exige que os empregadores locais verifiquem o status de imigração de seus funcionários, dá aos Estados "espaço para realizar sua política de combate à imigração ilegal por meio da aplicação da lei". Por outro lado, autoridades do governo de Obama também deram seu aval.

AP
Ativistas contrários à lei de imigração americana do Puente Movement, em Phoenix, Arizona (25/06)

"Estou satisfeito com a decisão tomada pela Suprema Corte que confirma que leis Estaduais não podem ditar as políticas do governo federal em relação à execução das leis de imigração ou de suas prioridades", disse Janet Napolitano, a secretária de Segurança Interna.

Líderes latinos disseram estar profundamente decepcionados que a Suprema Corte tenha permitido que a lei entre em vigor.

"Acreditamos que coloca os direitos civis de todos os americanos em risco e põe um alvo na cabeça de todos os latinos", disse Janet Murguia, presidente da NCLR, também chamado de Conselho Nacional de La Raza, um dos maiores do grupos latinos do país.

Romero disse que a NCLR havia arrecadado um "fundo de guerra" de US$ 8,7 milhões para combater as leis de imigração do Estado em todo o país. "A Suprema Corte passou dos limites e acabou abrindo as comportas para a discriminação racial e anos de litígio", disse Romero. "A sequela constitucional será muito mais controversa, complicada e cara."

*Por Julia Preston

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