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Justiça Federal suspendeu a lei que obrigava condutores a acender o farol do veículo durante o dia em rodovias, mas decisão não exclui autuações já feitas

Lei do farol gerou mais de 4,4 mil multas nas estradas do Estado de São Paulo apenas nos primeiros quatro dias
Gabriel Jabur/ Agência Brasília
Lei do farol gerou mais de 4,4 mil multas nas estradas do Estado de São Paulo apenas nos primeiros quatro dias


Apesar de a decisão da Justiça Federal no DF de suspender a chamada Lei do Farol Baixo afirmar que multas já aplicadas continuariam a ter validade, a coordenadora institucional da ProTeste, Maria Inês Dolci, explica ao iG  que motoristas multados pela norma antes de ser derrubada poderão, sim, recorrer. E com grandes chances de conseguir reverter a penalidade.

"Com base na decisão, as pessoas devem recorrer, porque levaram uma penalização que não deveriam", diz a especialista. "Essa falha da comunicação das rodovias, de precisar ou não dirigir com o farol baixo, não foi devidamente esclarecida."

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A decisão do juiz foi em resposta a um pedido liminar da Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVA), que pedia e revogação da lei, que obrigava motoristas a usarem farol baixo durante o dia em todas as rodovias do País.

A associação citou o caso específico de Brasília, onde existem várias estradas dentro do perímetro urbano. A suspensão do juiz permanecerá em vigor até que a devida sinalização seja instalada nas vias. 

Maria Inês explica que, caso a multa tenha sido aplicada em uma estrada federal, o motorista precisa recorrer a um Juizado Especial Federal, enquanto, se aplicada em vias estaduais, o caminho são os Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Aqueles que já pagaram pela infração podem pedir uma compensação para multas futuras ou reembolso.

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“O argumento tem de ser o que foi utilizado para suspender a aplicação de multas. As pessoas têm de guardar essas atuações e precisam ver onde é que cabe entrar com as ações", enfatiza a coordenadora da ProTeste. “Tudo isso tem de servir como um aprendizado. Como é que você vai penalizar o consumidor se não dá os meios para que ele possa evitar esse transtorno? Muitos levaram sem saber."

O governo anunciou que vai recorrer da decisão. "A consultoria jurídica do Ministério das Cidades, juntamente com a Procuradoria Regional da União –1ª região, irá apresentar, ao longo da semana, ao Tribunal Regional Federal da 1ª região, pedido de suspensão de liminar. O entendimento é de que tal decisão provisória não leva em consideração o bem coletivo e a segurança no trânsito. A intenção da aplicação da Lei é preservar vidas aumentando as condições de segurança nas rodovias, estradas e ruas do País", divulgou, em nota, o  Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

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