Tribunal Regional Eleitoral cassa o mandato do governador Arruda

BRASÍLIA - O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal cassou nesta terça-feira, por quatro votos a três, o mandato do governador licenciado e preso do DF, José Roberto Arruda, por estar desfiliado do Democratas desde 10 de dezembro sem justa causa.

Reuters |

AE
José Roberto Arruda
A votação foi apertada e o resultado foi definido pelo presidente da Corte, desembargador Lecir Manoel da Luz, que votou pelo desempate a favor da cassação. A decisão tem validade imediata, mas a defesa de Arruda ainda pode recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O pedido de cassação se baseia em resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina que os mandatos pertencem aos partidos pelos quais os políticos são eleitos.

Como Arruda se desfiliou do DEM no fim do ano passado, para evitar uma expulsão por conta do escândalo político no Distrito Federal, ele ficou sujeito à perda de mandato.

Pela regra, o partido ao qual o político pertencia pode requerer o cargo até 30 dias após a desfiliação por justa causa. Se isso não ocorrer, o Ministério Público pode entrar com ação nos 30 dias seguintes. O procurador regional eleitoral Renato Brill de Góes entrou com o pedido no mês passado.

A resolução do TSE, que disciplina o processo eleitoral, considera como razões de justa causa casos em que há grave discriminação pessoal do político, mudança ou desvio do programa partidário, criação de novo partido ou quando ele é incorporado a outra legenda.

No entendimento de Brill de Góes, no entanto, a alegação da defesa de que Arruda teria sofrido discriminação pessoal por colegas do DEM não procede, pois o partido tratou todos os envolvidos no escândalo de forma similar.

Arruda está preso desde 11 de fevereiro por suspeita de ter obstruído uma investigação sobre pagamento de propinas no governo do Distrito Federal em que estaria envolvido. Este é o primeiro caso em que um governante em exercício é preso.

Com o julgamento desta terça-feira, o governador perde o foro privilegiado. A previsão, de acordo com a assessoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é de que ele seja transferido da sala de estado maior, na Superintendência da Polícia Federal, a um presídio comum.

Na Câmara Legislativa do Distrito Federal tramitam um processo de impeachment contra Arruda e um pedido de abertura de processo criminal pelo STJ. A Casa aguarda o envio de informações da defesa.

Os advogados de Arruda protocolaram no STJ, também nesta terça-feira, um pedido de revogação de prisão.

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