STJ pede licença da Câmara Legislativa do DF para processar Arruda

Maior parte dos estados brasileiros fixa a necessidade de o Legislativo autorizar processo penal contra os governadores

Rodrigo Haidar, iG Brasília |

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pediu à Câmara Legislativa do Distrito Federal autorização para abrir ação penal contra o governador afastado José Roberto Arruda. O pedido foi feito pelo ministro Fernando Gonçalves, relator do inquérito da operação Caixa de Pandora.

O ministro quer a autorização do Legislativo para processar o governador por tentativa de suborno e falsidade ideológica. A necessidade da anuência da Câmara para abrir ação penal contra o governador é fixada pelo artigo 60, inciso 23 da Lei Orgânica do DF.

A exigência, contudo, não é uma particularidade do Distrito Federal. As constituições estaduais da maior parte dos estados também fixam a necessidade de o Legislativo autorizar processo penal contra os governadores.

A Procuradoria-Geral da República já entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a regra, mas a ação ainda não foi julgada. Ao rejeitar o pedido de liberdade do governador Arruda nesta quinta-feira, contudo, vários ministros se mostraram contrários à norma. A expectativa é a de que ela seja considerada inconstitucional quando for julgada.

De acordo com a assessoria do STJ, em seus 21 anos de existência, o tribunal encaminhou dezenas de pedidos de autorização para processar governadores, mas obteve resposta positiva apenas uma vez: em 2006. Na ocasião, foi aberta ação penal contra o então governador de Rondônia, Ivo Cassol.

Corrupção de testemunha

Se a Câmara Legislativa der a licença, José Roberto Arruda será processado por corrupção de testemunhas e falsidade ideológica, motivos pelos quais foi preso no dia 11 de fevereiro por decisão da Corte Especial do STJ, tomada por 12 votos a dois. A prisão foi mantida pelo STF.

A prisão de Arruda foi decretada pela tentativa de suborno ao jornalista Edson Sombra. Além do governador, foram presas outras cinco pessoas: Rodrigo Arantes, sobrinho e ex-secretário particular do governador; Wellington Morais, ex-secretario de comunicação do governo; Haroaldo Brasil, amigo de Arruda e ex-diretor da Companhia Energética de Brasília (CEB); Geraldo Naves, deputado distrital suplente; e Antonio Bento da Silva, servidor aposentado da CEB. Os cinco são apontados como intermediários da tentativa de suborno.

O STF e o STJ entenderam que a prisão é necessária porque o governador estava comprando uma testemunha para atrapalhar as investigações do inquérito da Caixa de Pandora, que revelou um esquema de corrupção na cúpula dos poderes Executivo e Legislativo do Distrito Federal.

Segundo as investigações, eles ofereceram dinheiro a Sombra para que ele desse uma declaração atacando a autenticidade dos vídeos gravados por Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais e pivô do escândalo do DF. Os vídeos, nos quais empresários, deputados, secretários e o próprio governador aparecem pegando dinheiro supostamente de propina, foram divulgados em primeira mão pelo iG .

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