STJ julgará a necessidade de licença da Câmara para processar Arruda

Ministros têm de discutir se a regra da Lei Orgânica do DF é compatível com os princípios da Constituição Federal de 1988

Rodrigo Haidar, iG Brasília |

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar, antes mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF), se é necessária a autorização da Câmara Legislativa do Distrito Federal para que o governador afastado José Roberto Arruda seja processado criminalmente.

O ministro Fernando Gonçalves, relator do inquérito da Caixa de Pandora no STJ, mandou autuar como ação penal a denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Arruda e os outros cinco acusados de tentar subornar o jornalista Edmilson Edson dos Santos, o Edson Sombra.

Para que a ação tenha andamento, a primeira questão que os ministros têm de discutir é se a regra da Lei Orgânica do DF, que condiciona a abertura de ação penal contra o governador à licença da Câmara distrital, é compatível com os princípios da Constituição Federal de 1988. Sem essa análise, a ação contra Arruda não poderá seguir em frente.

A questão já é alvo de ação no STF. Ainda assim, o STJ pode analisar a regra e determinar seu afastamento apenas para a ação penal relativa à tentativa de suborno. Já se o Supremo declarar a norma inconstitucional quando julgá-la, ela é excluída da Lei Orgânica do DF. Na prática, não seria mais necessária qualquer autorização para abrir ação penal contra o governador.

No mesmo dia em que pediu a prisão do governador Arruda e seu afastamento do cargo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) o denunciou por corrupção de testemunha e falsidade ideológica, junto com outros cinco acusados: Geraldo Naves, ex-deputado distrital; Wellington Moraes, ex-secretário de comunicação do governo; Antônio Bento Silva, servidor aposentado da CEB; Rodrigo Diniz Arantes, sobrinho e secretário de Arruda; e Haroaldo Brasil de Carvalho, ex-diretor da CEB.

A PGR também pediu que a parte das investigações relativas à tentativa de suborno fosse separada do inquérito principal - de número 650, que investiga o esquema de desvio de dinheiro de contratos entre empresas de informática e o governo do DF - e formasse um processo autônomo. O pedido foi atendido pelo ministro Fernando Gonçalves.

Arruda teve a prisão decretada pela Corte Especial do STJ, por 12 votos a dois, na última quinta-feira. Na sexta, o ministro Marco Aurélio Mello, do STF, negou pedido de habeas-corpus da defesa e manteve a prisão do governador afastado, que passa o carnaval em uma sala na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.

Segundo a denúncia do Ministério Público, os acusados ofereceram dinheiro ao jornalista Edson Sombra para que ele desse uma declaração atacando a autenticidade dos vídeos gravados por Durval Barbosa, ex-secretário de Relações Institucionais e pivô do escândalo do DF. Os vídeos, nos quais empresários, deputados, secretários e o próprio governador aparecem pegando dinheiro supostamente de propina, foram divulgados em primeira mão pelo iG .

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