Parecer de procurador do Distrito Federal ao Supremo é contra intervenção

O procurador-geral do Distrito Federal, Marcelo Galvão, entregará nesta segunda-feira à tarde ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à intervenção no governo local, pedido pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. Galvão afirmou que os requisitos jurídicos para que haja necessidade de intervenção federal não estão preenchidos no caso do Distrito Federal.

Agência Estado |

Segundo o procurador, apesar da crise política, o DF vive uma "normalidade administrativa". "Os serviços públicos estão sendo prestados normalmente, não há conflitos populares e as questões políticas estão sendo resolvidas", disse.

Gurgel pediu intervenção no Distrito Federal após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decretar a prisão cautelar do governador afastado, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM). Preso pela Polícia Federal (PF) desde o último dia 11 por obstrução da Justiça, Arruda é acusado, em inquérito da Operação Caixa de Pandora, de ser o mentor de um suposto caso de corrupção no governo local, conhecido como "Mensalão do DEM". Arruda e o governador em exercício, Paulo Octávio (DEM), também citado como beneficiário do esquema, são alvo de processos de impeachment na Câmara Legislativa.

No pedido de intervenção, que ainda será analisado pelo STF, Gurgel afirma que Arruda "utiliza as funções públicas para desviar e apropriar-se do dinheiro público, que deixa de atender às finalidades legalmente previstas, em intolerável afronta aos que contribuíram com seus impostos para o orçamento do Distrito Federal e à própria República, especialmente porque os recursos desviados foram arrecadados não apenas dos contribuintes do Distrito Federal, mas dos contribuintes de todo o País".

Outro argumento do procurador é de que, além de ter participado da tentativa de suborno de uma das principais testemunhas do "Mensalão do DEM", Arruda também usou da influência sobre a Câmara Legislativa para impedir, pelos últimos meses, a abertura de processo de impeachment contra si.

'Solução jurídica'

Marcelo Galvão afirma que argumentos usados por Gurgel no pedido de intervenção, como o fato de José Roberto Arruda estar obstruindo as investigações, são questões que já estão sendo resolvidas, tanto no âmbito jurídico quanto no político. Segundo Galvão, "o governador se acha afastado e os deputados envolvidos no Mensalão do DEM foram afastados da análise dos pedidos de impeachment de Arruda pelo Tribunal de Justiça".

Galvão observa ainda que a denúncia de que Arruda teria impedido as polícias Civil e Militar de investigarem outros casos de corrupção no governo local está sendo apurado pelo Ministério Público (MP). "Há solução jurídica para todas essas questões", concluiu Galvão.

Por fim, o procurador-geral do DF ressalta afirma que o Distrito Federal possui uma linha sucessória que deve ser cumprida antes que haja necessidade de intervenção federal.

Questionado sobre a fragilidade desta linha, uma vez que Paulo Octávio está sem apoio político e os presidentes da Câmara Legislativa, deputado Wilson Lima (PR), e do Tribunal de Justiça (TJ), Níveo Gonçalves, não estão dispostos a assumir a missão na falta do governador, Galvão ressaltou que os próximos na linha sucessória são obrigados por lei a assumirem o governo se preciso. "Essa ordem sucessória, não é uma questão de vontade. É uma posse automática. É um exercício automático."

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