Juiz diz que anulação de atos não vale para CPI da Corrupção no Distrito Federal

O juiz Vinícius Santos, da 7ª Vara de Fazenda do Tribunal de Justiça do Distrito Federal declarou nesta tarde que sua decisão de tornar nulas as ações praticadas pelos deputados distritais envolvidos no Mensalão do DEM vale apenas para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa, e não para a CPI da Corrupção.

Agência Estado |

A base aliada do governador do DF, José Roberto Arruda (ex-DEM), se respaldou em decisão anterior do juiz para que os deputados do "Mensalão do DEM" fossem afastados das investigações contra Arruda, para anunciar, ontem, a nulidade da comissão de inquérito.

Hoje, em novo despacho, o magistrado criticou a ação da base governista. "Não pode uma das partes, utilizando-se de manobras indevidas, criar, a seu bel prazer, uma segunda decisão que atenda a seus interesses", afirma Santos.

O despacho de Vinícius Santos responde ação movida pela Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB-DF), que pedia esclarecimento sobre a inclusão ou não da CPI da Corrupção entre as comissões que deveriam ser anuladas por terem tido a participação de deputados envolvidos no esquema de corrupção. O juiz indeferiu a ação porque a OAB-DF não é interessada no caso, e sim o Ministério Público do Distrito Federal, que pediu à Justiça o afastamento dos parlamentares das investigações.

Vinícius Santos, porém, afirma, no despacho, que aproveitava a oportunidade para esclarecer o teor da decisão. "O pedido do Ministério Público refere-se única e exclusivamente ao processamento do impeachment (CCJ e Comissão Especial Processante do Impeachment), não versando em momento algum sobre convocações extraordinárias, CPI, ou qualquer outra comissão", afirma. "Não encontro possibilidade racional, séria, de se interpretar extensivamente o que foi decidido para alcançar situações outras, não descritas nos autos", completa.

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