Intervenção federal no Distrito Federal é cercada de polêmica

BRASÍLIA - A crise política que atinge o Distrito Federal, cujo comando passou pela mão de três governadores em 12 dias, abre caminho para uma intervenção federal no DF. O tema é cercado de discussões jurídicas que provocam um clima de indefinição. Encaminhado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o pedido de intervenção será julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Não há, no entanto, data para que a STF analise o caso.

Reuters |

A demanda de Gurgel é extensiva aos poderes Executivo e Legislativo. A intervenção se justificaria, de acordo com a Constituição, para "por termo a grave comprometimento da ordem pública", "garantir o exercício de qualquer dos poderes nas Unidades da Federação" e "reorganizar as finanças da unidade da Federação", entre outros.

O relator do processo e presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, aguarda que a Câmara Legislativa envie informações para dar seguimento ao processo. A Casa tem até a próxima segunda-feira para encaminhar os dados.

Para o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, a situação de "desequilíbrio institucional" exige agilidade no julgamento do pedido de intervenção pelo STF.

"Há uma urgência em que se faça essa análise. É preciso tirar essa espada do pescoço de Brasília. Não há certeza sobre quem vai governar o DF", afirmou.

Enquanto a OAB nacional prega urgência, a OAB-DF defende que a crise no DF não é suficiente para preencher os requisitos necessários a uma intervenção. Tanto é que, na última quarta-feira, o presidente da Ordem no DF, Francisco Caputo, anunciou movimento "suprapartidário" contra a medida.

O cientista político David Fleischer, da Universidade de Brasília (UnB), se posiciona a favor da medida.

Se o Supremo autorizar, será a primeira vez, desde 1956, que um Estado sofre intervenção federal. Na década de 1950, a medida foi motivada por um tiroteio na Assembléia Legislativa de Alagoas, onde tramitava um pedido de impeachment contra o então governador, Muniz Falcão, do Partido Social Progressista (PSP).

"A intervenção se justifica quando há total quebra do Estado de Direito, ou em termos de corrupção generalizada. Esse é o caso de Brasília. É muito provável uma intervenção no DF na primeira quinzena de março", avaliou.

Também o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antônio Carlos Bigonha, acredita na necessidade do mecanismo.

"Nós consideramos que a intervenção é o único remédio capaz de sanar os males da corrupção na cidade. É muito forte, porém necessário para a doença que atacou o DF", afirmou Bigonha.

INTERVENÇÃO ATRAPALHA CONGRESSO

Durante sua vigência, o mecanismo impede a votação pelo Congresso de propostas de emendas à Constituição. Hoje, estão em discussão PECs como a que prevê reduzir a jornada de trabalho para 40 horas, a que efetiva titulares de cartório não concursados e a que estabelece piso nacional para policiais e bombeiros militares.

Além do pedido de intervenção federal no DF, há outros 128 processos da mesma natureza em tramitação no STF, mas ao contrário da situação do DF, a maioria deles se refere à execução de pagamentos de precatórios, medidas judiciais de obrigatoriedade de pagamento de dívida pelos Estados.

Outro ponto discutível no âmbito jurídico, segundo Cavalcante, da OAB nacional, é a composição da linha sucessória determinada pela Lei Orgânica do DF. Ao contrário da Constituição Federal, a legislação distrital inclui o vice-presidente na Câmara Legislativa na sequência.

A Constituição também prevê eleições indiretas em 30 dias se os cargos de governador e vice estiverem vagos. Mas, em teoria, o posto de governador não está vago, José Roberto Arruda está apenas licenciado.

A crise no DF começou em novembro com as denúncias de corrupção que atingiram Arruda (sem partido), preso na Polícia Federal desde 11 de fevereiro por obstrução da Justiça.

Em seu lugar assumiu o vice, Paulo Octávio, também envolvido no escândalo e que, por falta de apoio político, inclusive de seu partido, renunciou na terça-feira, deixando também o Democratas. Assumiu o presidente da Câmara Legislativo, Wilson Lima (PR), aliado de Arruda.

Comissão do Legislativo aprovou nesta sexta-feira abertura de processo de impeachment contra Arruda, que deve percorrer agora várias etapas. Outros três pedidos que pesavam sobre Paulo Octávio foram arquivados depois da renúncia.

Octávio, Arruda e pelo menos oito deputados distritais estão envolvidos em investigação da Polícia Federal sobre suposto esquema de distribuição de propina a parlamentares e integrantes do governo do DF.

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