Defesa de Arruda afirma que ação para perda de mandato foi apresentada fora do prazo

Brasília - A defesa do governador afastado José Roberto Arruda (ex-DEM, sem partido) alegou nesta terça-feira que a ação para perda de mandato, apresentada pelo Ministério Público Eleitoral por causa da saída de Arruda do Democratas (DEM), foi feita fora do prazo.

Agência Brasil |

De acordo com resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), se um partido político não apresentar o pedido para reaver o mandato no período de 30 dias, o Ministério Público Eleitoral pode fazê-lo nos 30 dias seguintes.

Segundo a advogada Luciana Locio, Arruda desfiliou-se da legenda no dia 10 de dezembro passado. O prazo para o Democratas pedir o mandato de volta encerrou-se no dia 9 de janeiro e o do MPE no dia 8 de fevereiro. Mas, de acordo com a advogada, a ação foi movida no dia seguinte ao fim do prazo, 9 de fevereiro.

Outra alegação da defesa é a de que não há previsão sobre quem deverá assumir o cargo em uma possível cassação de Arruda e que a decisão judicial não teria efeito. "Não tem para quem se entregar o cargo. Não há o que se fazer com este mandato", afirmou a advogada.

Luciana Locio reforçou o argumento de que Arruda saiu do Democratas por sofrer discriminação pessoal, uma das alegações aceitas pela Justiça Eleitoral para a desfiliação partidária por justa causa. 

"O governador passou a ser uma pessoa indesejada. Havia aversão a ele. O partido virou-lhe as costas", disse, acrescentando que a legenda já havia tomado a decisão de expulsar Arruda por causa das denúncias de que ele comandaria um suposto esquema de pagamento de propina a empresários e deputados distritais.

TRE julga hoje cassação de Arruda

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