Câmara Legislativa pede que STF rejeite pedido de intervenção no DF

Brasília ¿ A Câmara Legislativa do Distrito Federal envia hoje (1º), ao Supremo Tribunal Federal (STF), sua defesa no pedido de intervenção que enfrenta o DF.

Agência Brasil |

Em um documento de 37 páginas, o presidente em exercício da Casa, deputado distrital Cabo Patrício (PT), argumenta que a Câmara Legislativa tem enfrentado a crise deflagrada pelas revelações de um suposto esquema de corrupção e pede que o STF rejeite a intervenção solicitada pela Procuradoria Geral da República (PGR). O processo está nas mãos do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes.

A defesa elaborada pela Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa contra a intervenção federal baseia-se no andamento dos pedidos de impeachment do governador afastado José Roberto Arruda (sem partido) e no afastamento dos deputados distritais supostamente envolvidos no esquema da análise do processo de impeachment.

No documento, Patrício apresenta os argumentos da Câmara contrários à intervenção. Um, porque a Câmara Legislativa em momento algum se furtou a dar andamento aos pedidos de impeachment protocolados, criando, inclusive, comissão parlamentar de inquérito para apurar os fatos. Dois, porque vem obedecendo às ordens judiciais que determinaram o afastamento de deputados distritais citados no inquérito para a prática de qualquer ato relacionado ao processo de impeachment. E três, porque vem respeitando a ordem constitucional vigente ao dar tramitação no processo de impeachment.

O documento destaca que a Câmara Legislativa, cumprindo decisão da 7ª Vara de Fazenda do DF, assegurou a isenção necessária para apuração do crime de responsabilidade, afastando da análise do processo de impeachment de Arruda oito deputados distritais e dois suplentes suspeitos de envolvimento no suposto esquema de arrecadação e distribuição de propina.

A Procuradoria da Câmara Legislativa acrescenta que o pedido de intervenção está fundamentado em notícias veiculadas pela imprensa. Eventual decreto de intervenção baseado única e exclusivamente em notícias de jornal implicaria verdadeiro atentado contra a autonomia federativa do Distrito Federal. Na hipótese, toda a tese autoral em relação ao Poder Legislativo baseia-se na suposta omissão no processamento dos pedidos de impeachment do governador do Distrito Federal, bem como a falta de isenção dos parlamentares citados no inquérito da Polícia Federal. Certamente que tal afirmação não se sustenta em um exame mais cuidadoso.

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