TSE livra deputado dos efeitos do Ficha Limpa

Condenado por órgão colegiado, Márcio Junqueira (DEM-RR) argumentou que não pode ser inelegível até julgamento de apelação no TSE

iG São Paulo |

O ministro Hamilton Carvalhido do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu liminar a pedido do deputado federal Márcio Junqueira (DEM-RR) que afastou o parlamentar dos efeitos da lei do Ficha Limpa . Junqueira havia sofrido condenação no Tribunal Regional eleitoral de Roraima (TRE-RR) – pela lei, condenados por órgãos colegiados não podem se candidatar. Ele foi condenado por suposta compra de votos.

A defesa do deputado alegou que o plenário do TSE, ao julgar um recurso contra a decisão do TRE-RR, já havia concedido uma liminar a Márcio Junqueira em novembro de 2008 para que ele permanecesse no cargo de deputado federal. O novo pedido, para extensão da liminar, visava afastar a inelegibilidade “como meio de impedir os irreversíveis efeitos de uma decisão que tem a possibilidade de ser reformada” pelo TSE.

Com a decisão do ministro Hamilton Carvalhido, fica afastada a inelegibilidade do deputado federal até que o TSE conclua o julgamento do recurso ordinário apresentado pela defesa de Junqueira. Assim, o parlamentar poderá requerer seu registro de candidatura junto ao TER do Estado.

A decisão do TSE acontece num momento em que os efeitos da lei começam a ser revertidos na Justiça. Nos últimos dois dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de dois parlamentares serem considerados inelegíveis por condenações anteriores. O primeiro caso foi o do senador Heráclito Fortes (DEM-PI), obtido na quinta-feira. Nesta sexta-feira, uma deputada estadual em Goiás conseguiu a suspensão da lei e poderá se candidatar a deputada federal.

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