TSE irá julgar direito de resposta em jornais e revistas

Ministros entenderam que, em período eleitoral, não cabe à Justiça comum, mas sim à Eleitoral, conceder direitos de resposta

Severino Motta, iG Brasília |

Os Ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entenderam que não cabe à Justiça comum, mas sim à Eleitoral, julgar casos em que partidos, candidatos ou coligações peçam direitos de resposta a veículos de jornalismo impresso, como jornais e revistas.

Até então, por serem particulares, terem direito a opinião e a defender candidaturas, jornais e revistas tinham de ser processados na Justiça comum para, no caso de derrota, serem obrigados a publicar direitos de resposta.

Emissoras de rádio e televisão, que são concessões públicas e tem de dar tratamento igualitário aos candidatos, já eram julgados pela Justiça Eleitoral no caso de direitos de resposta.As cortes eleitorais também analisam casos na internet. A web foi incluída na Lei Eleitoral no ano passado, junto com as mudanças na legislação aprovadas pelo Congresso.

Com o novo entendimento do TSE, todas as demandas, durante o período eleitoral, pedindo reparação contra publicações, devem ser feitos à Justiça Eleitoral. Ações penais, pedindo indenizações por danos morais, contudo, continuam na Justiça comum, independentemente do tipo de veículo que as matérias que desagradem os candidatos sejam publicadas.

A decisão do TSE foi tomada durante o julgamento de um processo que o PT move contra a revista Veja. Na ação o partido pede direito de resposta no semanário devido a uma matéria publicada no dia 28 de junho, com o vice de José Serra (PSDB), Índio da Costa (DEM), ligando o partido dos trabalhadores às Forças Armadas Revolucionárias Colombianas (Farc).

O julgamento do direito de resposta ainda não foi concluído pelo TSE.

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