TSE envia recurso de Roriz para o Supremo

Lewandowski entendeu que Ficha Limpa é matéria constitucional e sua validade deve ser analisada pelo STF

Severino Motta, iG Brasília |

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ricardo Lewandowski, enviou para o Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário apresentado por Joaquim Roriz (PSC) contra a cassação de seu registro de candidatura ao governo do Distrito Federal (DF). Barrado pela Ficha Limpa, o político alega que a aplicação da Lei nas eleições deste ano é inconstitucional.

No Supremo, o Recurso de Roriz deve ser entregue ao vice-presidente da Corte, Ayres Britto, que na semana passada rejeitou uma reclamação do ex-governador, que tentava reverter a decisão do TSE que barrou sua candidatura.

Após o voto de Britto, que deve ser pela aplicação imediata da lei, o plenário da Corte terá que analisar o processo. O STF pode tanto avaliar o caso específico de Roriz, que foi barrado por ter renunciado ao seu mandato de senador em 2007 para escapar de um processo de cassação, ou avançar de forma mais ampla na Ficha Limpa, referendando ou afastando sua aplicação imediata e constitucionalidade.

No Recurso, os advogados de Roriz alegam que a Ficha Limpa só poderia ser aplicada um ano após sua edição, como determina o artigo 16 da Constituição. O TSE, no entanto, entendeu que a lei não altera o processo eleitoral, e por isso não é preciso se aplicar o princípio da anualidade.

O Recurso de Roriz seguiu para o STF com um parecer do Ministério Público Eleitoral pedindo a aplicação imediata da Lei e manutenção da decisão do TSE, que barrou a candidatura de Roriz com base na Ficha Limpa.

Após a decisão do Supremo não caberá mais recursos a Roriz, que pode seguir inelegível até 2023 ou garantir sua candidatura caso seja decretada a inconstitucionalidade da lei.

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