TRE-TO aplica Lei da Ficha Limpa pela primeira vez

Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins nega registro de candidatura de Pedro de Oliveira Neto a deputado federal por improbidade

Gilson Cavalcante, iG Tocantins |

O Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) indeferiu ontem o registro de candidatura de Pedro de Oliveira Neto, que pretendia disputar uma das 8 vagas de deputado federal pela coligação “Força do Povo.” Este é o primeiro indeferimento do TRE-TO com base na Lei Ficha Limpa. Queiroz teve o registro negado por improbidade administrativa.

O procurador regional eleitoral João Gabriel Morais se baseou no relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que rejeitou as contar referentes à gestão de Pedro de Oliveira como presidente da Câmara de Vereadores de Porto Nacional. Outro motivo que tornou Oliveira inelegível foi a nomeação, sem concurso público, de 20 servidores no Legislativo do município.

O procurador João Gabriel afirmou que o vereador também assumiu despesas sem prévio empenho, fracionando gastos públicos para escapar de processo licitatório. “São vícios evidentemente insanáveis e graves que configuram ato doloso de improbidade administrativa. Ele tem o dever de saber que não se contrata sem concurso e não se paga diária com duplicidade relativa ao mesmo período,” disse nos autos.

Com a decisão, Oliveira está inelegível pela lei complementar 64/90 e pela atual redação dada pela Lei 135/2010. O relator, juiz Hélio Miranda, acompanhou o entendimento do MPE, indeferindo o registro. Ele ressaltou ainda a falta de certidão negativa da Justiça no ato do registro da candidatura de Pedro Oliveira Neto..

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