TRE multa Gaguim por propaganda eleitoral fora do prazo

Governador e candidato à reeleição em Tocantins foi multado em R$ 10 mil por uso da máquina pública em proveito pessoal.

Menezes y Morais, iG Brasília |

O Tribunal Regional Eleitoral de Tocantins (TRE) aplicou ontem duas multas – R$ 5 mil cada – ao governador e candidato à reeleição Carlos Gaguim (PDMB), da Coligação "Força do Povo," por uso de propaganda eleitoral extemporânea em abril último. De acordo com o TRE, houve “violação aos princípios da isonomia que norteia o processo democrático.”

Segundo Informação divulgada hoje pela coordenação da coligação adversária de Gaguim, "Tocantins Levado a Sério", as multas aplicadas pelo TRE ao governador agora somam R$ 20 mil. As denuncias contra Gaguim no TRE foram protocolados pelo Partido da Social da Democracia Brasileira (PSDB) em abril. O julgamento foi ontem.

Nas representações dos tucanos – de números 271.04.2010.6..27.0000 e 337-81.2010.6.27.0000 – Gaguim teria utilizado a máquina pública em proveito eleitoral. O governador teria feito propaganda nos meios de comunicação do Tocantins, divulgando nota oficial com críticas ao PSDB e exaltando o trabalho da sua administração.

Legislação

Nas decisões de números 271.04 e 337-81, o relator dos dois processos, desembargador Daniel Oliveira Negry, fundamenta seu parecer nos artigos 7 e 36 da Lei 9.504/97, com fulcro no artigo 269 do Código de Processo Civil. O artigo 7 proíbe agentes públicos, servidores ou não, de usar “materiais ou serviços custeados pelo governo ou casas legislativas que excedam as prerrogativas.”

E o 36 dispõe sobre a propaganda eleitoral fora do prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enquanto o artigo 269 do CPC trata sobre isonomia. “A propaganda produzida pelos representados Gaguim configura infração eleitoral, devendo ser imposta a sanção prevista na norma vigente,” afirma, nos autos, o desembargador Daniel Negry.

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