Toffoli relata ação contra crédito de R$ 18 bilhões

Autorizados por meio de MP, recursos reforçaram caixa do governo para obras e estatais em ano eleitoral

Matheus Pichonelli, iG São Paulo |

Está nas mãos do ministro Antônio Dias Toffoli a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSDB no Supremo Tribunal Federal (STF) que contesta uma Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a abertura de créditos extraordinários de R$ 18 bilhões. O dinheiro, conforme noticiado ontem pelo iG, reforça o caixa do governo e de empresas estatais em ano eleitoral. A MP foi publicada em 29 de dezembro de 2009 e a ação foi proposta pela oposição dois dias depois.

Mesmo sub júdice, o Congresso autorizou, na semana passada, o uso das verbas pelo governo ao transformar a medida provisória em lei. Os recursos estão sendo usados desde que a MP foi publicada.

Com a ação, o PSDB, que não evitou a aprovação da MP no Congresso, espera agora obter na Justiça a concessão de uma liminar para suspender, com efeito retroativo, a medida. Pede ainda que o STF a declare inconstitucional. Os tucanos argumentam que a Constituição Federal só autoriza a abertura de crédito extraordinário para “atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública”. Dizem que não era o caso dos projetos beneficiados com os recursos.

Dias Toffoli, relator da ação no Supremo, era o advogado-geral da União até outubro do ano passado. Era responsável, portanto, por defender o governo federal em ações como esta. Mesmo tendo já atuado como “advogado” do presidente Lula, que o indicou ao Supremo, Toffoli não se declarou impedido de julgar a ação – o que acontece quando eventuais conflitos de interesses envolvem magistrados e partes de um processo. A última movimentação registrada pelo STF sobre a ação ocorreu em março.

Questionada, a assessoria de imprensa do Supremo disse que o ministro pode a qualquer momento se declarar impedido, mas lembrou que ele foi nomeado ministro do STF em 1º de outubro de 2009 e tomou posse após 22 dias. Já a ação foi ajuizada somente em dezembro.

O argumento é que o ministro não se envolveu com a edição da MP e, portanto, não está impedido de julgar o mérito. A assessoria lembrou, por exemplo, que Toffoli agiu de forma diferente quando do julgamento do pedido de extradição do italiano Cesare Battisti, acusado de crimes na Itália. Na ocasião, o ministro, que como advogado-geral da União já havia assinado parecer sobre o assunto, se disse impedido e não participou do julgamento.

Em defesa da MP, a Advocacia Geral da União (AGU) argumentou, nos autos, que foram cumpridos os pressupostos da urgência e relevância da medida, como pede a Constituição, porque projetos de lei com o mesmo teor não foram apreciados em tempo hábil pelo Congresso.

Sem os recursos para os projetos, dizem os advogados da União, haveria “evidentes prejuízos decorrentes da interrupção de serviços e atrasos em pagamentos” para “importantes políticas públicas”. Argumentam ainda que, diante da situação, o governo não poderia “abandonar aquelas importantes rubricas”. Afirmam também que caberia ao Congresso, e não à Justiça, decidir se os investimentos poderiam ser considerados urgentes ou não – como de fato aconteceu, mas somente na semana passada.

Origem dos recursos

O crédito extraordinário de R$ 18 bilhões recebido pelo governo tem origem de recursos não utilizados em outros anos, graças a superávits financeiros acumulados em 2008, recursos de empresas estatais e cortes feitos em Orçamentos anteriores.

A maior parte dos recursos é direcionada a empresas estatais (R$ 15,5 bilhões) ligadas ao Ministério de Minas e Energia – o mesmo ato permitiu, no entanto, um corte de R$ 5,7 bilhões para o setor.

Entre os Estados que serão beneficiados com os recursos da verba extraordinária está o Mato Grosso, que terá R$ 70 milhões para investir em manutenção de rodovias – há ainda outros R$ 65,5 milhões reservados para a construção de trecho na divisa entre o Estado e Mato Grosso, na BR-364. No Mato Grosso do Sul, serão destinados mais de R$ 100 milhões em manutenção de trechos.

Há ainda R$ 10 milhões previstos para estudos de apoio à implantação do trem de alta velocidade (TAV) que liga Campinas-São Paulo-Rio.

Um dos principais projetos contemplados nesses recursos, porém, se refere às eclusas de Tucuruí. As obras, localizadas no rio Tocantins, no Pará, devem receber R$ 80 milhões até o fim do ano. Ainda no Norte há também R$ 30 milhões previstos para a construção de uma ponte na BR-156, sobre o rio Oiapoque, que liga o Amapá à Guiana Francesa.

A proposta apresentada na época ao presidente Lula pelo ministro Paulo Bernardo (Planejamento) para justificar a liberação do crédito é que as obras eram “imprescindíveis ao desenvolvimento de ações de governo” e a ausência desses projetos poderia ocasionar “transtornos” para a sociedade.

A urgência e relevância do crédito para Minas e Energia justificavam-se, de acordo com o ministro, pela necessidade de garantir projetos das estatais para a ampliação da oferta de petróleo e gás e, assim, reduzir o “risco de desabastecimento” e evitar prejuízos à população.

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