STJ: Greve não pode paralisar Justiça Eleitoral

Decisão do STJ determina que 80% dos servidores da Justiça Eleitoral, que estão em greve desde o dia 25, retornem ao trabalho

Severino Motta, iG Brasília |

O ministro Castro Meira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que pelo menos 80% dos funcionários da Justiça Eleitoral, em greve desde o dia 25, retornem ao serviço. A decisão foi tomada em uma petição apresentada pela União contra a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) e o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Sindjus).

Caso a determinação seja descumprida, Meira ficou multa de diária de R$ 100 mil para a Fenajufe e para o Sinjus. Em sua decisão, o ministro ponderou que num ano eleitoral os serviços da Justiça são essenciais, por isso a restrição ao direito de greve da categoria.

“A paralisação das atividades dos servidores da Justiça Eleitoral deflagrada em âmbito nacional, sem o contingenciamento do mínimo de pessoal necessário (...) atenta contra o Estado Democrático de Direito, uma vez que impede o exercício pleno dos direitos políticos dos cidadãos e ofende, expressamente, a ordem pública e os princípios da legalidade, da continuidade dos serviços públicos e da supremacia do interesse público sobre o privado, principalmente por se tratar de ano eleitoral”, diz trecho da decisão.

Como a decisão foi em caráter liminar, o tema ainda vai ser debatido pelo plenário do STJ. Na petição apresentada pela União é pedido que seja declarada a ilegalidade completa do movimento grevista e que os cofres públicos sejam ressarcidos pelos prejuízos da paralisação.

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