Procuradoria Eleitoral do Tocantins questiona candidaturas no TSE

Procuradoria Regional Eleitoral põe sob suspeição 15 registros de candidaturas deferidos pelo TRE, alguns contrariam a Ficha Limpa

Gilson Cavalcante, iG Tocantins |

Quinze recursos contra candidaturas deferidas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO) foram protocolados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no final de semana, pelo procurador regional eleitoral João Gabriel Morais de Queiroz. Segundo ele, o TRE-TO deferiu registro de candidatos enquadrados em causas de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa.

Outros três recursos foram apresentados anteriormente, pedindo a reforma dos acórdãos do TRE e o consequente indeferimento das candidaturas, que foram impugnadas pela PRE-TO. A maior parte dos recursos diz respeito a candidatos que tiveram contas de ordenadores de despesa rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O TRE-TO declarou a inconstitucionalidade de parte da Lei Ficha Limpa, por entender que a competência para julgar contas de prefeito municipal, ainda que se trate de atos de gestão, é da Câmara Municipal, não podendo ser admitido, para configurar a inelegibilidade, o simples parecer prévio do Tribunal de Contas. A PRE entende o contrário.

Por exemplo: o prefeito municipal, quando não se limita a agir como governante político da Prefeitura, mas também age como ordenador de despesas, pratica atos típicos de gestão e submete-se a julgamento técnico do tribunal de contas, no entendimento da PRE-TO. A decisão final agora cabe ao TSE.

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