Procuradora recorre de decisão do TRE-MA a favor de Lago

Ana Carolina da Hora Höhn alegou no recurso que o Ficha Limpa é critério, não pensa imputada a candidato

Wilson Lima, iG Maranhão |

A procuradora eleitoral do Maranhão, Ana Carolina da Hora Höhn, recorreu da decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA) que liberou a candidatura de Jackson Lago (PDT) ao governo do Estado. Lago foi impugnado pelo Ministério Público Eleitoral com base na Lei Complementar 135/2010 já que teve seu diploma de governador cassado em abril do ano passado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

No recurso, Ana Carolina da Hora alegou que o Ficha Limpa é critério de elegibilidade e não uma sanção contra o candidato. "Não existe direito adquirido àqueles que são apenas candidatos", alegou a procuradora. A corte do TRE-MA entendeu, do outro lado, que o impedimento da candidatura de Jackson Lago seria pena.

Além disso, os juízes alegaram no julgamento de Lago ocorrido na quarta-feira (4) que o Ficha Limpa não poderia ser aplicado porque ele fere o princípio constitucional de que uma lei não pode retroagir para prejudicar um réu (art. 5º).

No Maranhão, 59 candidatos tiveram seus pedidos de registro de candidatura indeferidos. Nenhum deles em função do "Ficha Limpa". Lago não será o único alvo de recurso do MPE. Sarney Filho (PV) e Cléber Verde (PRB) também escaparam da cassação de seu registros com base na interpretação do TRE-MA contra a aplicação do "Ficha Limpa" nas eleições de 2010.

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