Presidente do TRE-MA afirma em nota que não desrespeitou TSE

Desembargador alega que princípio da retroatividade não tem o intuito de ir contra as determinações das cortes superiores

Wilson Lima, iG Maranhão |

O presidente do TRE-MA, desembargador Raimundo Cutrim, afirmou hoje em nota oficial que não houve desrespeito à Lei Complementar 135/2010 durante a sessão da corte maranhense realizada na segunda-feira. Ao contrário de outros tribunais do Brasil, o TRE maranhense entendeu que a lei chamada “Ficha Limpa” não poderia ser aplicada esse ano. Os juízes do Maranhão adotaram o princípio do Direito segundo o qual uma lei não pode retroagir para prejudicar o réu (inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal).

Segundo Raimundo Cutrim, na nota oficial, não houve qualquer tentativa de afrontar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na decisão de segunda-feira. O TSE, em consultas anteriores, afirmou que a Ficha Limpa já poderia ser aplicada nas eleições de 2010. “Não houve aniquilamento da referida Lei Complementar ou desrespeito ao Tribunal Superior Eleitoral - TSE, que, até hoje, não apreciou nenhum recurso envolvendo essa matéria, nem manifestou qualquer orientação a esse respeito”, alegou o presidente do TRE-MA na nota.

Raimundo Cutrim ainda ressaltou que apesar da polêmica decisão, houve “completo respeito ao sistema jurídico democrático”. “O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão decidiu em completo respeito ao sistema jurídico democrático, que tem como base fundamental a legitimidade e legalidade como seu perfeito sustentáculo para aplicação correta do Direito, como processo de adaptação social, objetivando, enfim, a concretização da Justiça, visando, por último, a paz social, imprescindível ao povo brasileiro, em especial, ao povo maranhense”, analisou.

A decisão do TRE do Maranhão em não aplicar o Ficha Limpa gerou protestos em todo o Brasil inclusive da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que foi uma das instituições que defenderam a medida. No julgamento de segunda-feira, dois candidatos foram favorecidos com a decisão do TRE-MA, Sarney Filho (PV) e Graciete Lisboa (PSDB), que tiveram suas candidaturas impugnadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Roseana Sarney (PMDB) e Jackson Lago (PDT), também alvo de impugnações, seriam indiretamente beneficiados com a decisão conforme admitiu o próprio presidente do TRE-MA ontem ao IG.

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