PRE recomenda fiscalização de propaganda eleitoral irregular

Código de Trânsito Brasileiro proíbe inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário, afixados ou pintados

Gilson Cavalcante, iG Tocantins |

A Procuradoria Regional Eleitoral no Tocantins (PRE) recomendou nesta terça-feira aos órgãos ligados à fiscalização do trânsito e transporte que promovam a efetiva fiscalização, aplicação de multa e apreensão dos veículos que fazem propaganda eleitoral irregular. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) proíbe esse tipo de atividade.

A recomendação foi endereçada ao Departamento de Trânsito do Estado do Tocantins (DETRAN), à Agência de Trânsito Transporte e Mobilidade (ATTM), à Polícia Militar e à Polícia Rodoviária Federal no Estado do Tocantins (PRF).

A medida considerou, entre outros aspectos, o grande número de veículos em circulação com propaganda eleitoral afixada por meio de adesivos ou pinturas, abrangendo toda ou a maior parte da extensão do veículo, inclusive as áreas envidraçadas.

Segundo o artigo 111, inciso III, do CTB a aposição de inscrições, películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas é vedada nas áreas envidraçadas, quando comprometer a segurança do veículo.

A recomendação da PRE também considerou que constitui infração grave de trânsito conduzir o veículo com inscrições, adesivos, legendas e símbolos de caráter publicitário, afixados ou pintados no pára-brisa e em toda a extensão da parte traseira do veículo.

    Notícias Relacionadas


      Mais destaques

      Destaques da home iG