Novas normas para auditores deveriam estar prontas há 2 anos

Conforme lei de 2007, governo federal deveria enviar ao Congresso até 2008 regras mais rígidas para funcionários da Receita

Danilo Fariello, iG Brasília |

Até março de 2008, o governo federal deveria ter enviado ao Congresso um projeto de lei orgânica que previsse novas condições de trabalho para auditores da Receita Federal. O prazo foi definido em 2007, quando começou a vigorar a lei que criou a Super-Receita, que incorporou aos trabalhos do órgão a função de recolhimento previdenciário.

Sem a lei orgânica, ficaram sem normatização específica direitos, deveres, garantias e outras prerrogativas dos auditores da Receita.

Conforme o texto que já foi enviado da Receita Federal ao Ministério da Fazenda, a que o iG teve acesso ( veja aqui ), são previstas proibições e penalidades mais graves em caso de vazamento de informações. O texto em discussão oferece mais poderes para a corregedoria punir infrações administrativas dos auditores, entre outros temas.

No texto em discussão, consta que é proibido: permitir ou facilitar o acesso aos sistemas informatizados, a pessoa estranha à repartição, para a prática de atos próprios da função pública; acessar imotivadamente sistemas informatizados da Receita, arquivos de documentos ou autos de processos, que contenham informações protegidas por sigilo fiscal; e inserir, alterar ou excluir dados nos sistemas informatizados da repartição, indevidamente, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem ou para causar dano.

Curso e termo de responsabilidade

Hoje, segundo a Receita, os auditores passam por um curso de formação assim que começam a trabalhar, onde são apresentadas as normas da casa. Nesse curso, por exemplo, aprendem que as senhas de acesso aos sistemas, “devem ser mantidas em boa guarda”.

Além do curso, eles assinam um Termo de Responsabilidade comprometendo-se, entre outros fatores, a acessar os sistemas da Receita somente por necessidade de serviço, não revelar fato ou informação de qualquer natureza de que tenha conhecimento por força das atribuições, manter cuidados sobre dados e não se ausentar da estação de trabalho sem bloquear ou encerrar a sessão.

A funcionária Adeildda Ferreira dos Santos, de Mauá (SP), não fez o curso específico da Receita, por não ser funcionária concursada do órgão, mas do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). Segundo a assessoria de imprensa da Receita, porém, Adeildda assinou o termo de responsabilidade quando foi transferida para a Receita.

Veja a seguir, o conteúdo do Termo de Responsabilidade assinado pelos auditores, na íntegra:

TERMO DE RESPONSABILIDADE


Declaro estar ciente das disposições referentes ao controle de acesso aos sistemas, informações e recursos do Ambiente Informatizado da SRF contidas na Portaria SRF n 450/2004, na Portaria SRF/COTEC nº 45/2004 e das penalidades cabíveis pela não observância dos compromissos assumidos.

Comprometo-me a:

a) substituir a senha inicial gerada pelo sistema ou recurso do Ambiente Informatizado da SRF por outra secreta, pessoal e intransferível;

b) acessar os sistemas e recursos do Ambiente Informatizado da SRF somente por necessidade de serviço;

c) não revelar fora do âmbito profissional fato ou informação de qualquer natureza de que tenha conhecimentos por força de minhas atribuições, salvo em decorrência de decisão de autoridade competente na esfera administrativa ou judicial.

d) manter o necessário cuidado quando da exibição de dados em tela, impressos ou gravados em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar ciência pessoas não autorizadas.

e) não me ausentar da estação de trabalho sem bloquear ou encerrar a sessão em uso do Sistema ou recurso do Ambiente Informatizado da SRF, garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por pessoas não autorizadas; e

f) responder, em todas as instâncias, pelas conseqüências das ações ou omissões de minha parte que possam colocar em risco ou comprometer a exclusividade do conhecimento de minha senha ou a utilização dos privilégios a que tenho acesso.

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