Eleições 2008

• TSE julga mandado de segurança impetrado pelo iG nesta quinta
• "Tribunal Superior Eleitoral asfixia Constituição”, diz presidente do iG
• Ricardo Kotscho: Internet multiplica formador de opinião

Tema da pauta do TSE desta quinta-feira, adiado para a próxima sessão, o mandado de segurança do iG contesta a Lei 9.504, de setembro de 1997, e a resolução 22.718, de fevereiro de 2008. No conjunto, estes dois textos criam uma série de embaraços, impedimentos e restrições à livre circulação de idéias, informações e opiniões em período eleitoral no ambiente da internet. 

Ao igualar a internet às emissoras de rádio e televisão, o que claramente não se aplica, já que estas são concessões públicas, a lei de 1997 proíbe a difusão de opinião sobre partidos e candidatos por sites, blogs e portais. Também proíbe a veiculação de publicidade, autorizada a jornais e revistas, mas vetada em rádio e tevê. A resolução 22.718 vai além, e proíbe a divulgação de informações sobre os candidatos em qualquer ambiente da internet com exceção de páginas mantidas pelos próprios candidatos, com a terminação “can.br”. Também proíbe e-mails com mensagens de candidatos, telemarketing, mensagens por SMS e vídeos no You Tube.  

“A norma é muito restritiva. A internet é um espaço público, barato e não restritivo, não tem nada a ver com os meios unidirecionais”, diz Jorge Bittar (PT-RJ), integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, que acrescenta: “Falamos com o presidente do TSE, Carlos Ayres Britto, que revelou muita concordância com o exposto”. Segundo Bittar, Britto revelou que a resolução 22.718 foi baixada já que não houve consenso no TSE sobre como lidar com o tema.  

Segundo o deputado petista, Britto informou que, posteriormente, analisando-se caso a caso, as restrições seriam derrubadas. “Disse a ele que não era bem assim”, revela Bittar. “Na prática, não ocorreu nenhuma liberação, mas sim muita insegurança”. O presidente do TSE, ainda segundo o relato de Bittar, teria concordado com a argumentação. “Ele ficou de colocar o assunto novamente para apreciação do plenário do TSE. Acho que esse mandado pode ser a oportunidade que ele esperava. Acredito que o mais importante da nossa reunião foi o presidente Ayres Britto ter mostrado uma posição de liberalização do uso.”

O presidente do TSE disse na quinta-feira esperar que o mandado de segurança do iG seja julgado antes das eleições. "É um assunto muito importante pelo qual tenho grande apreço".

Membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, o deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR) também tem uma expectativa favorável em relação ao julgamento do mandado de segurança do iG no TSE, nessa quinta-feira. “A internet é o espaço mais democrático que se tem em uma eleição”, diz, apontando como maior exemplo a eleição presidencial americana.  

Fruet observa que no Brasil a internet está se popularizando muito rapidamente. O deputado recebe, em períodos de atividade normal, sem CPIs ou crises políticas, uma média diária de 80 a 100 mensagens por e-mail. “A internet é o veículo mais barato de acesso à população”, observa. “É impensável haver algum tipo de restrição ao uso eleitoral da internet, inclusive na campanha negativa”, afirma Fruet. 

O presidente da Comissão de Ciência e Comunicação da Câmara, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), está igualmente preocupado com as restrições impostas pela legislação eleitoral: “A internet não pode ter este nível de controle, nem dá para ter, porque é impossível e até incorreto fazer este controle sobre o cidadão”. Pinheiro, que é candidato à prefeitura de Salvador, vai ao ponto, ao afirmar que “um portal tem o mesmo nível de responsabilidade de um jornal impresso, que pode publicar editoriais e até um santinho de candidato”.  

Um dos maiores especialistas no Congresso na área da comunicação, Pinheiro vê com nitidez o equívoco da legislação ao igualar internet a rádio e televisão. “Um portal não precisa ir ao Ministério da Comunicação para operar. Não é uma concessão pública. Qualquer pessoa pode ter um endereço na internet. Como não há legislação que trate da matéria, qualquer analogia entre internet e TV ou rádio pode ser perigoso, aplicando um rigor de critérios que pode se tornar mecanismo de censura”. 

O deputado petista entende que o TSE “está correto” em se preocupar com a legislação sobre internet, no esforço de evitar uma campanha desequilibrada. “Mas acredito que o TSE deve ter a sensibilidade de perceber que existem muitas coisas [na internet] que não tem como regular”. 

Ex-ministro das Comunicações no primeiro governo Lula, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), vai direto ao ponto: “Quando era ministro, não deixei nem entrar na sala quem era a favor de restrições. A restrição não é boa para a democracia. A única coisa a ser proibida é o spam. O resto deve ser liberado. A Lei 9504 é absurda. Precisamos usar esse meio democrático".

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