No Ceará, TJ mantém Lei Seca no segundo turno

Proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas em bares e restaurante segue valendo no próximo domingo no Estado

Lauriberto Braga, iG Ceará |

O Tribunal de Justiça do Ceará decidiu manter a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em bares e restaurante no horário compreendido entre zero e 24 horas de 31 de outubro – dia das eleições do segundo turno, no Estado.
A decisão foi proferida na ação de agravo regimental impetrado pelo Estado do Ceará. Conforme os autos, o Sindicato de Restaurantes, Bares, Barracas de Praia, Buffets e Similares ajuizou ação requerendo a suspensão da Portaria nº 2.103, expedida pelo secretário de Segurança Pública do Estado, Roberto Monteiro, em 30 de setembro de 2010.
A portaria proibia a venda e o consumo de bebidas alcoólicas em bares e restaurante no horário de zero e 24h do dia 3 de outubro (eleição do primeiro turno), devendo também se estender ao segundo turno.
O desembargador Emanuel Leite Albuquerque, relator da matéria, concedeu a liminar monocraticamente e atendeu o pleito do sindicato.
“As bebidas alcoólicas têm sua comercialização e consumo liberados pela legislação brasileira, essas vedações de caráter administrativo-normativo para os dias das eleições não podem ser fundamentadas em exercício de poder de polícia”, afirmou ao justificar o seu voto.
Durante a votação em plenário, a desembargadora Sérgia Maria Mendonça Miranda, apresentou voto divergente. A magistrada destacou que se tratava de um conflito de princípios. De um lado, o princípio do livre comércio (venda de droga lícita) e do outro, o interesse público e a paz social. “Considero que o período pré-eleitoral desponta acirrado, até mesmo entre os candidatos, fato que reflete na militância e no eleitor. Por esse motivo, entendo que a citada portaria não contém abusividade posto que determina um período razoável de abstinência, atendendo aos princípio da razoabilidade”, explicou Sérgia Miranda, sendo acompanhada pela maioria dos integrantes do Pleno.
Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça revogou a decisão do desembargador Emanuel Leite Albuquerque para determinar a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas eleições do segundo turno no próximo dia 31.

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