Nenhum processo por irregularidade terminou em cassação em SP

Desde a Lei 11.300, de 2006, que alterou a Lei de Eleições, nenhum processo transitou em julgado e terminou em cassação

Agência Brasil |

Desde a Lei 11.300, de 2006, que alterou a Lei de Eleições, nenhum processo transitou em julgado e terminou na cassação de algum político eleito em São Paulo por captação ou gastos ilícitos de recursos na campanha eleitoral.

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral, nenhum caso foi registrado até agora que tenha transitado em julgado com base no Artigo 30-A, que tornou possível a cassação do diploma quando comprovadas irregularidades nas doações e gastos de campanha. O que já ocorreu, algumas vezes, foi a determinação do corte do fundo partidário (doação pública) destinado aos partidos.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não tem um levantamento sobre o número de eleitos no Brasil que foram cassados por irregularidades em arrecadação de campanhas. Também não soube infomar a quantidade de punições a partidos políticos ou a candidatos por problemas em doações.

A fiscalização das doações e gastos das campanhas é feita por servidores e técnicos da Justiça Eleitoral. E essa fiscalização ocorre durante todo o processo eleitoral, já que os candidatos também são obrigados a informar as arrecadações parciais. Verificada alguma irregularidade, pode-se dar início a uma investigação judicial, que pode implicar abuso de poder econômico e cassação do registro. Também pode ocorrer a impugnação do mandato eletivo, com a cassação do mandato.

Possíveis irregularidades em doações recebidas nas eleições municipais de 2008 fizeram com que o juiz de primeiro grau Aloisio Sérgio Rezende Silveira, da Justiça paulista, cassasse os mandatos de 24 vereadores de São Paulo, além do mandato do prefeito da capital, Gilberto Kassab, e de sua vice, Alda Marco Antonio.

As cassações do prefeito e de sua vice e de mais da metade desses vereadores foram retiradas, em decisão de segundo grau, pelo Tribunal Regional Eleitoral. Nem todos os processos de vereadores de São Paulo já foram julgados pelo TRE.

    Leia tudo sobre: cassaçãolei de eleiçõeskassab

    Notícias Relacionadas


      Mais destaques

      Destaques da home iG